| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 04 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA DE MANUTENÇÃO DO FÓRUM |
| native_id | 164 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEIS Nº 004/97 “Autoriza o pagamento de Despesas Oriundas de manutenção do Fórum até o limite de 15 (quinze) salários minimos mensais”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT., no uso das atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT., aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas oriundas de manutenção do Fórum até o limite de 15 (quinze) salários mínimos mensais. O Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua mDo publicação, revogadas as disposições em contrário. mo uno q SANCIONADA SO uno GP. 04/03/97 Rd he re mo AO a Tu: — DLL o TO =" o em . uuno T LT itaim DE “= a 4: Prefeito Municipal de Paranatinga MT ao t o a am amo ue a uno UA - VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Print DF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)