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← Paranatinga (MT)

norma nº 04/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 04 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA DE MANUTENÇÃO DO FÓRUM
native_id164

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEIS Nº 004/97
“Autoriza o pagamento de Despesas Oriundas de
manutenção do Fórum até o limite de 15 (quinze) salários
minimos mensais”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT., no uso das
atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT., aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar o pagamento de despesas oriundas de manutenção do Fórum até o limite de 15
(quinze) salários mínimos mensais.
O
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
mDo publicação, revogadas as disposições em contrário.
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- VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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