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norma nº 1376/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaPRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 2011.
native_id1640

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI Nº 1376/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM 
RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2011, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
empenhos inscritos em Restos a Pagar, ainda não pago pelo Erário Público 
Municipal, no valor total de R$67.052,42(sessenta e sete mil, cinqüenta e dois 
reais e quarenta e dois centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte 
integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido á prescrição 
qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto nº 93.872/86 – “in 
verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida passiva relativa aos 
Restos a Pagar”.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar do exercício financeiro de 2011, ora cancelado, se 
legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinada a despesas de 
exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de 
dezembro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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