| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | PRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 2011. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291 LEI Nº 1376/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar, ainda não pago pelo Erário Público Municipal, no valor total de R$67.052,42(sessenta e sete mil, cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido á prescrição qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto nº 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar”. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar do exercício financeiro de 2011, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL