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norma nº 1377/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1377 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARIGO 18 DA LEI 895 2012 - PCCS CÂMARA
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 1377/2016
Altera a redação do Art. 18, e o Inciso IV do artigo 22 o Art. 
Artigo 22 da Lei nº 895/2012 e dá outras providências.
 
 Art. 1º- O Artigo 18 da Lei Municipal nº 895/2012, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês, do exercício 
financeiro em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por 
algum modo suspenso.
 Art. 2°- O Inciso IV do artigo 22 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte 
redação:
IV – Agente Administrativo (Padrão 08) : atribuições: Secretariar e auxiliar os serviços 
do setor em que estiver lotado; redigir e digitalizar documentos, ter conhecimentos básicos 
de informática, operar software de texto e planilha de cálculo; organizar e manter arquivo 
de documentos; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações 
necessárias ao cumprimento da rotina; zelar pelos equipamentos e materiais sob sua 
responsabilidade; prestar informações sobre a vida funcional dos servidores, em processos 
que versem sobre assuntos diversos: adicional por tempo de serviço, averbação de tempo 
de serviço, expedição de certidão de vida funcional e outros; manter controle e 
acompanhamento da programação das férias, efetuar lançamentos de dados funcionais nas 
fichas individuais, mantendo-as atualizadas; operar computador, identificar erros e adotar 
medidas para corrigi-los; operar em sistema de folha de pagamento; coletar dados, 
consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da 
rotina; redigir, digitar ofícios e correspondências de rotina.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Tramite-se
 Cumpra-se
 Afixe-a.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de dezembro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329

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