| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARIGO 18 DA LEI 895 2012 - PCCS CÂMARA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI 1377/2016 Altera a redação do Art. 18, e o Inciso IV do artigo 22 o Art. Artigo 22 da Lei nº 895/2012 e dá outras providências. Art. 1º- O Artigo 18 da Lei Municipal nº 895/2012, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês, do exercício financeiro em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por algum modo suspenso. Art. 2°- O Inciso IV do artigo 22 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: IV – Agente Administrativo (Padrão 08) : atribuições: Secretariar e auxiliar os serviços do setor em que estiver lotado; redigir e digitalizar documentos, ter conhecimentos básicos de informática, operar software de texto e planilha de cálculo; organizar e manter arquivo de documentos; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina; zelar pelos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; prestar informações sobre a vida funcional dos servidores, em processos que versem sobre assuntos diversos: adicional por tempo de serviço, averbação de tempo de serviço, expedição de certidão de vida funcional e outros; manter controle e acompanhamento da programação das férias, efetuar lançamentos de dados funcionais nas fichas individuais, mantendo-as atualizadas; operar computador, identificar erros e adotar medidas para corrigi-los; operar em sistema de folha de pagamento; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina; redigir, digitar ofícios e correspondências de rotina. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tramite-se Cumpra-se Afixe-a. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329