| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | EXTINÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA - PCCS CÂMARA |
| native_id | 1642 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N 1378/2016 “Extinção do Cargo de Motorista do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Câmara Municipal de Paranatinga-MT e dá outras providências.” Art. 1º - Extingue-se o Cargo de Motorista e sua respectiva remuneração, classe a classe do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. Parágrafo Único: O Cargo de Motorista, extingue-se automaticamente no momento que não houver mais servidor ocupando o referido cargo no quadro de pessoal. Art.2º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL