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norma nº 1378/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaEXTINÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA - PCCS CÂMARA
native_id1642

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N 1378/2016
“Extinção do Cargo de Motorista do Plano de 
Cargos, Carreira e Salário da Câmara Municipal 
de Paranatinga-MT e dá outras providências.”
 
 
 Art. 1º - Extingue-se o Cargo de Motorista e sua respectiva remuneração, classe a 
classe do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
 Parágrafo Único: O Cargo de Motorista, extingue-se automaticamente no momento 
que não houver mais servidor ocupando o referido cargo no quadro de pessoal.
 Art.2º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de dezembro de 2016.
 VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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