| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | SUBSIDIOS DOS VEREADORES - GESTÃO - 2017 - 2020 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1379/2016 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei; que após sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal; Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, ficam fixados da seguinte forma: I – Vereador: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais; II – Presidente: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, poderá ser revistos anualmente, não podendo ultrapassar o Índice da Inflação do ano anterior. Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir os subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos limites de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 gasto com pessoal, bem como restabelecer os valores, desde que cessados os motivos que levaram a redução. Parágrafo Único – As medidas administrativas de redução e restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se dará através de Decreto do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal estabelecido na LOM. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL