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norma nº 1379/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaSUBSIDIOS DOS VEREADORES - GESTÃO - 2017 - 2020
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI Nº 1379/2016
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT, PARA A
LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 
36 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, faz saber que a 
Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei; que após sua 
aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal;
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no período de 1º 
de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, ficam fixados da 
seguinte forma:
I – Vereador: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais;
II – Presidente: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, poderá ser revistos 
anualmente, não podendo ultrapassar o Índice da Inflação do ano 
anterior. 
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir os 
subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos limites de 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
gasto com pessoal, bem como restabelecer os valores, desde que 
cessados os motivos que levaram a redução.
Parágrafo Único – As medidas administrativas de redução e 
restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se 
dará através de Decreto do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Em caso de falta injustificada, será descontado dos 
subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias 
mensal estabelecido na LOM.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de dezembro de 2016.
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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