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norma nº 1380/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2016
Date 2016-12-04
EmentaSUBSIDIOS DO PREFEITO%2c VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N 1380/2016
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 
DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal e o artigo 
36 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, faz saber que a 
Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei; que após a 
sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal;
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais no município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no 
período de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, ficam 
fixados da seguinte forma:
I – Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais;
III – Secretários Municipais: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) mensais;
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, poderá ser revistos 
anualmente, não podendo ultrapassar o Índice da Inflação do ano 
anterior. 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os 
subsídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos limites de 
gasto com pessoal, bem como restabelecer os valores, desde que 
cessados os motivos que levaram a redução.
Parágrafo Único – As medidas administrativas de redução e 
restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se 
dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de 
dezembro de 2016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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