| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | LOA |
| native_id | 1645 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.381 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga -MT para o exercício de 2017 é no valor de R$ 64.853.843,68 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). Artigo 2º - Com a dedução do valor destinado à Contribuição do FUNDEB no valor R$ 5.264.766,11 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e onze centavos), o Orçamento do município para 2017 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 59.589.077,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 56.787.267,98 (cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos) da Administração Direta e R$ 2.801.809,59 (dois milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) da Administração Indireta. Artigo 3º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 56.787.267,98 (cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 2.421.897,56 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para a Câmara Municipal e R$ 54.365.370,43 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e quarenta e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal. Artigo 4º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.801.809,59 (dois milhões, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 oitocentos e um mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) para o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV. Artigo 5º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES 53.441.075,61 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.722.875,47 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.625.673,44 RECEITA PATRIMONIAL 1.058.862,71 RECEITA AGROPECUÁRIA 9.704,00 RECEITA DE SERVIÇOS 27.145,24 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 48.260.230,08 DEDUÇÕES DO FUNDEB -5.264.766,11 OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.001.350,78 RECEITAS DE CAPITAL 6.148.001,96 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.180,62 ALIENAÇÃO DE BENS 3.168,15 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.139.421,07 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.232,12 TOTAL 59.589.077,57 Artigo 6º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 – Câmara Municipal 2.421.897,56 02 - Gabinete do Prefeito 1.325.434,19 03 - Secretaria de Finanças 2.997.888,48 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 04 - Secretaria de Administração 1.215.669,83 05 - Secretaria de Saúde 14.901.987,64 06 - Secretaria de Educação e Cultura 15.372.558,09 07 - Secretaria de Esportes e Lazer 678.650,63 08 - Secretaria de Assistência Social 3.374.368,97 09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 13.395.267,65 10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 843.887,31 11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 259.657,63 SUB TOTAL 56.787.267,98 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga 2.801.809,59 SUB TOTAL 2.801.809,59 TOTAL 59.589.077,57 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 01 LEGISLATIVA 2.421.897,56 04 ADMINISTRAÇÃO 12.499.560,56 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.583.593,50 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.801.809,59 10 SAUDE 14.901.987,64 12 EDUCACAO 14.156.888,29 13 CULTURA 424.894,27 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 15 URBANISMO 1.369.103,89 16 HABITAÇÃO 755.367,66 17 SANEAMENTO 472.104,79 18 GESTÃO AMBIENTAL 70.815,72 20 AGRICULTURA 212.447,16 22 INDÚSTRIA 70.815,72 23 COMERCIO E SERVICOS 5.901,31 25 ENERGIA 159.335,17 26 TRANSPORTE 5.400.623,57 27 DESPORTO E LAZER 666.848,01 28 ENCARGOS ESPECIAIS 615.083,16 TOTAL 59.589.077,57 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Código PROGRAMA VALOR 0001 Processo Legislativo 2.421.897,56 0002 Administração e Planejamento 12.830.033,91 0003 Contribuição Previdenciária 595.890,78 0004 Atenção Básica à Saúde 8.032.862,98 0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 5.845.837,55 0006 Assistência Farmacêutica 283.262,87 0007 Vigilância em Saúde 362.340,59 0008 Gestão do SUS 377.683,65 0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 11.237.864,36 0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.435.116,52 0011 Desenvolvimento da Educação Especial 59.013,10 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 129.828,82 0013 Desenvolvimento Cultural 424.894,27 0014 Esporte e Lazer 678.650,63 0015 Assistência 2.583.593,50 0016 Desenvolvimento Urbano 2.755.911,51 0017 Desenvolvimento Rodoviário 5.400.623,57 0018 Desenvolvimento Econômico 359.979,91 0019 Previdência Municipal 2.773.791,49 TOTAL 59.589.077,57 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 49.717.653,29 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.270.549,72 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 49.210,48 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.397.893,09 DESPESAS DE CAPITAL 9.026.733,15 INVESTIMENTOS 8.523.220,50 INVERSÕES FINANCEIRAS 30.407,86 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 473.104,79 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 844.691,13 TOTAL 59.589.077,58 Artigo 7º- O Orçamento Fiscal do município para 2017, é no valor total de R$ 38.510.911,37 (trinta e oito milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR Câmara Municipal 2.421.897,56 Gabinete do Prefeito 1.325.434,19 Secretaria de Finanças 2.997.888,48 Secretaria de Administração 1.215.669,83 Secretaria de Educação e Cultura 15.372.558,09 Secretaria de Esportes e Lazer 678.650,63 Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 13.395.267,65 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 843.887,31 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 259.657,63 TOTAL 38.510.911,37 Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social do município para 2017, é no valor total de R$ 21.078.166,20 (vinte e um milhões, setenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: Órgão Valor Saúde 14.901.987,64 Assistência Social 3.374.368,97 Previdência 2.801.809,59 TOTAL 21.078.166,20 Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.801.809,59 (dois milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR 976.080,58 RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 761.976,62 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 3.566,75 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA 1.060.185,64 TOTAL 2.801.809,59 § 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir: § 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.801.809,59 TOTAL 2.801.809,59 Receitas intraorçamentárias Valor Despesas intraorçamentárias Valor 72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal - 31.91.13 – Prefeitura Municipal 1.521.779,56 72.10.29.01.02 Câmara Municipal - 31.91.13 – Câmara Municipal 36.503,65 72.10.29.01.03 Previdência Municipal 1.060.185,64 31.90.13 Previdência Municipal 6.000,00 TOTAL TOTAL 1.564.283,21 Diferença - 504.097,57 Diferença ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA CÓDIGO PROGRAMA VALOR 0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 28.018,10 0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.773.791,49 TOTAL 2.801.809,59 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 2.060.518,10 Pessoal e Encargos 1.768.000,00 Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 Outras Despesas Correntes 290.518,10 DESPESAS DE CAPITAL 142.631,44 Investimentos 141.631,44 Amortização da Dívida 1.000,00 RESERVA DO RPPS 598.660,05 TOTAL 2.801.809,59 Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,1% (zero virgula um por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto Atividade, para atender nos termos do artigo 167, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e do Orçamento do exercício de 2017. Artigo 11 - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 9 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ORÇAMENTO 2017 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) Código Discriminação Receitas Arrecadadas Receitas Previstas 2013 2014 2015 Prevista 2016 Prevista 2017 1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 42.927.695,02 46.406.552,80 55.442.339,51 50.579.937,81 53.441.075,61 1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 7.895.169,73 6.828.489,19 6.143.238,03 5.458.760,75 5.722.875,47 1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 1.493.295,60 1.507.985,59 353.630,84 2.484.550,95 2.625.673,44 1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 740.659,94 1.431.078,65 200.199,16 987.509,76 1.058.862,71 1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 9.182,44 9.704,00 1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.850.055,35 2.166.224,17 102.357,73 25.686,26 27.145,24 1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 30.409.585,00 34.095.079,23 47.944.338,61 45.648.516,51 48.260.230,08 Deduções da receita corrente - 5.963.633,25 - 4.981.799,88 -5.264.766,11 1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 538.929,40 377.695,97 698.575,14 947.531,02 1.001.350,79 2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 1.280.595,66 1.408.454,28 1.779.732,39 5.817.564,27 6.148.001,96 2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 3.009,68 3.180,62 2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 2.997,87 3.168,15 2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 1.280.595,66 1.408.454,28 1.779.732,39 5.809.444,57 6.139.421,07 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 11 2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 2.112,15 2.232,12 2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária 1.024.467,28 1.214.055,25 - - - 45.232.757,96 49.029.062,33 51.258.438,65 56.397.502,08 59.589.077,57 Fonte: RREO 2013, 2014, 2015. Orçamento 2016 e estimativa 2017. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ORÇAMENTO 2017 TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) Código Discriminação DESPESAS REALIZADAS DESPESA 2013 2014 2015 Previsto 2016 Previsto 2017 3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 40.205.979,56 42.814.934,19 43.521.412,21 45.318.298,58 49.717.653,29 3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 23.043.085,32 25.149.664,33 25.128.452,96 25.434.689,54 28.270.549,72 3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 82.749,46 34.573,50 18.455,41 45.673,05 49.210,48 3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 17.080.144,78 17.630.696,36 18.374.503,84 19.837.935,99 21.397.893,09 4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.266.157,18 4.021.587,28 3.433.468,49 9.159.821,86 9.026.733,15 4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 3.919.013,05 3.703.367,54 3.274.500,94 8.672.418,32 8.523.220,50 4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 40.673,04 30.407,86 4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 347.144,13 318.219,74 158.967,55 446.730,50 473.104,79 SUPERÁVIT 1.919.381,64 - Reserva de Contingência 844.691,13 Despesas Intra-Orçamentárias 1.075.841,12 1.188.054,00 - - - ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 13 TOTAL DA DESPESA 45.547.977,86 46.836.521,47 46.954.880,70 56.397.502,08 59.589.077,58 Fonte: RREO 2013, 2014, 2015. Orçamento 2016 e previsão para 2017. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ANEXO DE METAS FISCAIS 2017 DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO (Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) Discriminação LDO 2017 LOA 2017 Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) I – RECEITA TOTAL 59.589.077,57 59.589.077,57 II – DESPESA TOTAL 59.589.077,57 59.589.077,57 III – RESULTADO PRIMÁRIO (*)- 483.398,52 (**) -1.643.231,72 IV – RESULTADO NOMINAL (*)9.113.383,40 (**) -5.004.099,08 V - DÍVIDA LÍQUIDA (*)-2.945.330,73 (**) -8.338.968,34 (*) A preço de dezembro/2015 – RREO janeiro a dezembro 2015 (**) A preço de junho/2016. – RREO – 2016 3º Bimestre - janeiro a junho/2016. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2017 DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA JUSTIFICATIVA O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município com menos de 50 (cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2017, demonstramos os benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal. LRF, artigo 4º, § 2º, inciso V. TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2017 2018 2019 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 16 IPTU Isenção – Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004 I – Contribuinte que tenha recebido imóvel em vilas populares construídas com recursos do Poder Público, que tenham tido suas casas reconstruídas por programas sociais, durante 5 (cinco) anos ou enquanto morar a família originária; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias. II – Contribuinte que possuir um único imóvel considerado habitação inferior, conforme dispuser o Poder Executivo; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 17 III – Contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50 m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, cujo valor seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) auferir renda mensal até 217,2(duzentos e dezessete vírgula dois) UFIR’s; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias IV – proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 18 V – proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos contados da conclusão da obra. (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias IPTU Desconto de 20% Todo contribuinte que pagar seu IPTU em quota única até a data do vencimento 235.106,90 248.460,97 - Atualização cadastral dos contribuintes. IPTU Anistia total de multas, juros e correção monetária para pagamento de IPTU e demais encargos. Contribuintes que saldarem seus débitos tributários de IPTU em atraso inscritos ou não na Dívida Ativa, já autorizados ou não. 31.893,04 33.704,56 - Atualização cadastral dos contribuintes. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 19 Tributos e Taxas inscritos na dívida ativa. Lei 1.270/2015, de 16/10/2015. Concede anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre tributos, taxas e demais créditos tributários inscrito ou não em dívida ativa. Contribuintes que quitarem seus débitos tributários inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou não até 31 de dezembro de 2015. (*) - - Atualização cadastral dos contribuintes. Fonte: Código Tributário do Município. (*) Tendo em vista a impossibilidade do Setor de Tributação fornecer informações discriminadas referente aos imóveis isentos-imunes, conforme especifica a Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004 e Lei 1.270/2015. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 20 RELAÇÃO DE IMÓVEIS ISENTOS/IMUNES - 2016 Tipo Total Valor Venal Total Total Geral das Isenções Imóveis Isentos de Impostos 0 0 0 Imóveis Isentos de Taxas 0 0 0 Imóveis Isentos de Impostos e Taxas 533 16.766.713,21 0 Imóveis Imunes 135 1.328.541,05 0 668 18.095.254,26 75,60 Fonte: Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Paranatinga Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL