br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1381/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaLOA
native_id1645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 
LEI Nº 1.381 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Paranatinga - MT, para o exercício de 2017.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado 
de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de 
Paranatinga -MT para o exercício de 2017 é no valor de R$ 64.853.843,68 
(sessenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e 
quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Artigo 2º - Com a dedução do valor destinado à Contribuição do FUNDEB no 
valor R$ 5.264.766,11 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, 
setecentos e sessenta e seis reais e onze centavos), o Orçamento do 
município para 2017 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
59.589.077,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, 
setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 56.787.267,98
(cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta 
e sete reais e noventa e oito centavos) da Administração Direta e R$
2.801.809,59 (dois milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e nove reais e 
cinquenta e nove centavos) da Administração Indireta.
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2017
estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 56.787.267,98
(cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta 
e sete reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 2.421.897,56 (dois milhões, 
quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e 
seis centavos) para a Câmara Municipal e R$ 54.365.370,43 (cinquenta e 
quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e 
quarenta e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2017,
estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.801.809,59 (dois milhões, 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
oitocentos e um mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos)
para o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga
– PPREV.
Artigo 5º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação 
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 53.441.075,61
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.722.875,47
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.625.673,44
RECEITA PATRIMONIAL 1.058.862,71
RECEITA AGROPECUÁRIA 9.704,00
RECEITA DE SERVIÇOS 27.145,24
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 48.260.230,08
DEDUÇÕES DO FUNDEB -5.264.766,11
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.001.350,78
RECEITAS DE CAPITAL 6.148.001,96
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.180,62
ALIENAÇÃO DE BENS 3.168,15
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.139.421,07
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.232,12
TOTAL 59.589.077,57
Artigo 6º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01 – Câmara Municipal 2.421.897,56
02 - Gabinete do Prefeito 1.325.434,19
03 - Secretaria de Finanças 2.997.888,48
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
04 - Secretaria de Administração 1.215.669,83
05 - Secretaria de Saúde 14.901.987,64
06 - Secretaria de Educação e Cultura 15.372.558,09
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 678.650,63
08 - Secretaria de Assistência Social 
3.374.368,97 
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 
13.395.267,65 
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
 e Regularização Fundiária 843.887,31
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 259.657,63
SUB TOTAL 56.787.267,98
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 2.801.809,59
SUB TOTAL 2.801.809,59
TOTAL 59.589.077,57
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR
01 LEGISLATIVA 2.421.897,56
04 ADMINISTRAÇÃO 12.499.560,56
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.583.593,50
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.801.809,59
10 SAUDE 14.901.987,64
12 EDUCACAO 14.156.888,29
13 CULTURA 424.894,27
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
15 URBANISMO 1.369.103,89
16 HABITAÇÃO 755.367,66
17 SANEAMENTO 472.104,79
18 GESTÃO AMBIENTAL 70.815,72
20 AGRICULTURA 212.447,16
22 INDÚSTRIA 70.815,72
23 COMERCIO E SERVICOS 5.901,31
25 ENERGIA 159.335,17
26 TRANSPORTE 5.400.623,57
27 DESPORTO E LAZER 666.848,01
28 ENCARGOS ESPECIAIS 615.083,16
TOTAL 59.589.077,57
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Código PROGRAMA VALOR
0001 Processo Legislativo 2.421.897,56
0002 Administração e Planejamento 12.830.033,91
0003 Contribuição Previdenciária 595.890,78
0004 Atenção Básica à Saúde 8.032.862,98
0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 5.845.837,55
0006 Assistência Farmacêutica 283.262,87
0007 Vigilância em Saúde 362.340,59
0008 Gestão do SUS 377.683,65
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 11.237.864,36
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.435.116,52
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 59.013,10
 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 129.828,82
0013 Desenvolvimento Cultural 424.894,27
0014 Esporte e Lazer 678.650,63
0015 Assistência 2.583.593,50
0016 Desenvolvimento Urbano 2.755.911,51
0017 Desenvolvimento Rodoviário 5.400.623,57
0018 Desenvolvimento Econômico 359.979,91
0019 Previdência Municipal 2.773.791,49
TOTAL 59.589.077,57
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
5
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 49.717.653,29 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.270.549,72
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 49.210,48
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.397.893,09
DESPESAS DE CAPITAL 9.026.733,15
 INVESTIMENTOS 8.523.220,50
 INVERSÕES FINANCEIRAS 30.407,86
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 473.104,79
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 844.691,13
TOTAL 59.589.077,58
Artigo 7º- O Orçamento Fiscal do município para 2017, é no valor total 
de R$ 38.510.911,37 (trinta e oito milhões, quinhentos e dez mil, 
novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), conforme constam os 
Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Câmara Municipal 
2.421.897,56
Gabinete do Prefeito 
1.325.434,19
Secretaria de Finanças 
2.997.888,48
Secretaria de Administração 
1.215.669,83
Secretaria de Educação e Cultura 
15.372.558,09
Secretaria de Esportes e Lazer
678.650,63
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 
 
13.395.267,65 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
6
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
 e Regularização Fundiária 
843.887,31
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
259.657,63
TOTAL 38.510.911,37
Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social do município para 2017, é 
no valor total de R$ 21.078.166,20 (vinte e um milhões, setenta e oito mil, 
cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme constam os 
Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
Órgão Valor
Saúde 14.901.987,64
Assistência Social 3.374.368,97
Previdência 2.801.809,59
TOTAL 21.078.166,20
Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2017, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 2.801.809,59 (dois milhões, oitocentos e
um mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de Contribuições
Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de 
Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de 
Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma 
da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, 
conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO 
SERVIDOR 
976.080,58
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 
761.976,62
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 3.566,75
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
7
MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
 RECEITA CORRENTE INTRA-
 ORÇAMENTÁRIA
1.060.185,64
TOTAL 2.801.809,59
§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão 
discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional programática e 
natureza, distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.801.809,59 
TOTAL 2.801.809,59
Receitas intra￾orçamentárias
Valor Despesas intra￾orçamentárias
Valor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal
- 31.91.13 –
Prefeitura 
Municipal
1.521.779,56
72.10.29.01.02 
Câmara Municipal
- 31.91.13 – Câmara
Municipal
36.503,65
72.10.29.01.03 
Previdência 
Municipal
1.060.185,64 31.90.13 
Previdência 
Municipal
6.000,00
TOTAL TOTAL 1.564.283,21
Diferença - 504.097,57 Diferença
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
8
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO PROGRAMA VALOR
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 28.018,10
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.773.791,49
TOTAL 2.801.809,59
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 2.060.518,10
 Pessoal e Encargos 1.768.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 290.518,10
DESPESAS DE CAPITAL 142.631,44
 Investimentos 141.631,44
 Amortização da Dívida 1.000,00
RESERVA DO RPPS 598.660,05
TOTAL 2.801.809,59
Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 
2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,1% (zero virgula um 
por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto Atividade, para atender nos termos do artigo 167, Inciso V da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao 
Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e do 
Orçamento do exercício de 2017.
Artigo 11 - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2017, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
9
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro 
de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ORÇAMENTO 2017 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64)
Código Discriminação Receitas Arrecadadas Receitas Previstas
2013 2014 2015 Prevista 2016 Prevista 2017
1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 42.927.695,02 46.406.552,80 55.442.339,51 50.579.937,81 53.441.075,61
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 7.895.169,73 6.828.489,19 6.143.238,03 5.458.760,75 5.722.875,47
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 1.493.295,60 1.507.985,59 353.630,84 2.484.550,95 2.625.673,44
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 740.659,94 1.431.078,65 200.199,16 987.509,76 1.058.862,71
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 9.182,44 9.704,00
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.850.055,35 2.166.224,17 102.357,73 25.686,26 27.145,24
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 30.409.585,00 34.095.079,23 47.944.338,61 45.648.516,51 48.260.230,08
Deduções da receita corrente - 5.963.633,25 - 4.981.799,88 -5.264.766,11
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 538.929,40 377.695,97 698.575,14 947.531,02 1.001.350,79
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 1.280.595,66 1.408.454,28 1.779.732,39 5.817.564,27 6.148.001,96
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 3.009,68 3.180,62
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 2.997,87 3.168,15
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 1.280.595,66 1.408.454,28 1.779.732,39 5.809.444,57 6.139.421,07
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
11
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 2.112,15 2.232,12
2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária 1.024.467,28 1.214.055,25 - - -
45.232.757,96 49.029.062,33 51.258.438,65 56.397.502,08 59.589.077,57
Fonte: RREO 2013, 2014, 2015. Orçamento 2016 e estimativa 2017.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ORÇAMENTO 2017
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA 
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64)
Código Discriminação DESPESAS REALIZADAS DESPESA
2013 2014 2015 Previsto 2016 Previsto 2017
3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 40.205.979,56 42.814.934,19 43.521.412,21 45.318.298,58 49.717.653,29
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 23.043.085,32 25.149.664,33 25.128.452,96 25.434.689,54 28.270.549,72
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 82.749,46 34.573,50 18.455,41 45.673,05 49.210,48
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 17.080.144,78 17.630.696,36 18.374.503,84 19.837.935,99 21.397.893,09
4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.266.157,18 4.021.587,28 3.433.468,49 9.159.821,86 9.026.733,15
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 3.919.013,05 3.703.367,54 3.274.500,94 8.672.418,32 8.523.220,50
4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 40.673,04 30.407,86
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 347.144,13 318.219,74 158.967,55 446.730,50 473.104,79
SUPERÁVIT 1.919.381,64 -
Reserva de Contingência 844.691,13
Despesas Intra-Orçamentárias 1.075.841,12 1.188.054,00 - - -
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
13
TOTAL DA DESPESA 45.547.977,86 46.836.521,47 46.954.880,70 56.397.502,08 59.589.077,58
Fonte: RREO 2013, 2014, 2015. Orçamento 2016 e previsão para 2017.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000)
Discriminação
LDO 2017 LOA 2017
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**)
I – RECEITA TOTAL 59.589.077,57 59.589.077,57
II – DESPESA TOTAL 59.589.077,57 59.589.077,57
III – RESULTADO PRIMÁRIO 
(*)- 483.398,52 (**) -1.643.231,72 
IV – RESULTADO NOMINAL (*)9.113.383,40 (**) -5.004.099,08
V - DÍVIDA LÍQUIDA (*)-2.945.330,73 (**) -8.338.968,34
 (*) A preço de dezembro/2015 – RREO janeiro a dezembro 2015
 (**) A preço de junho/2016. – RREO – 2016 3º Bimestre - janeiro a junho/2016.
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2017
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE 
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA 
TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
JUSTIFICATIVA
O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município 
com menos de 50 (cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2017, demonstramos os 
benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal.
LRF, artigo 4º, § 2º, inciso V.
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/
PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017 2018 2019
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
16
IPTU Isenção – Lei 
098/2004, de 30 
de dezembro de 
2004
I – Contribuinte que tenha 
recebido imóvel em vilas 
populares construídas com 
recursos do Poder Público, que 
tenham tido suas casas 
reconstruídas por programas 
sociais, durante 5 (cinco) anos ou 
enquanto morar a família 
originária;
(*) (*) (*)
Incremento permanente 
de receitas próprias.
II – Contribuinte que possuir um 
único imóvel considerado 
habitação inferior, conforme 
dispuser o Poder Executivo;
(*) (*) (*)
Incremento permanente 
de receitas próprias.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
17
III – Contribuinte que preencher, 
cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
a) Possuir um único imóvel 
residencial de área construída não 
superior a 50 m2, desde que outro 
imóvel não possua o cônjuge, o 
filho menor ou maior inválido, 
cujo valor seja inferior a R$ 
20.000,00 (vinte mil reais);
b) auferir renda mensal até 
217,2(duzentos e dezessete vírgula 
dois) UFIR’s;
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
IV – proprietário do imóvel cedido 
total e gratuitamente para 
funcionamento de estabelecimento 
legalizado que ministre ensino 
gratuito;
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
18
V – proprietário que realizar obras 
de restauração em imóvel 
localizado em zona de preservação 
rigorosa, nos termos da lei 
aplicável, pelo prazo de 03 (três) 
anos contados da conclusão da 
obra.
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
IPTU Desconto de 20% Todo contribuinte que pagar seu 
IPTU em quota única até a data do 
vencimento
235.106,90 248.460,97 - Atualização cadastral 
dos contribuintes.
IPTU
Anistia total de 
multas, juros e 
correção 
monetária para 
pagamento de 
IPTU e demais 
encargos.
Contribuintes que saldarem seus 
débitos tributários de IPTU em 
atraso inscritos ou não na Dívida 
Ativa, já autorizados ou não. 
31.893,04 33.704,56 - Atualização cadastral 
dos contribuintes.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
19
Tributos e 
Taxas 
inscritos na 
dívida 
ativa. 
Lei 1.270/2015, 
de 16/10/2015. 
Concede anistia 
total de multas, 
juros, correção 
monetária e 
demais encargos 
incidentes sobre 
tributos, taxas e 
demais créditos 
tributários inscrito 
ou não em dívida 
ativa.
Contribuintes que quitarem seus 
débitos tributários inscritos em 
dívida ativa, já ajuizados ou não 
até 31 de dezembro de 2015.
(*) - -
Atualização cadastral 
dos contribuintes.
Fonte: Código Tributário do Município. 
(*) Tendo em vista a impossibilidade do Setor de Tributação fornecer informações discriminadas referente aos imóveis isentos-imunes, conforme 
especifica a Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004 e Lei 1.270/2015. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
20
RELAÇÃO DE IMÓVEIS ISENTOS/IMUNES - 2016
Tipo Total Valor Venal Total Total Geral das 
Isenções 
Imóveis Isentos de Impostos 0 0 0
Imóveis Isentos de Taxas 0 0 0
Imóveis Isentos de Impostos e Taxas 533 16.766.713,21 0
Imóveis Imunes 135 1.328.541,05 0
668 18.095.254,26 75,60
Fonte: Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Paranatinga
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →