| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | VERBA INDENIZATÓRIA 2017 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N 1382/2016 “INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, EXTINGUE A LEI Nº 720/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, nos termos da Emenda Constitucional nº 47, que da nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga, pelo exercício da função parlamentar, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador. Art. 2º - O valor da verba indenizatória será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos parlamentares, independentemente da comprovação de despesas, mediante solicitação dirigida ao Presidente e 1º Secretário, até o dia 10 (dez) de cada mês, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias para sua liberação. Art. 3º - Os Vereadores receberão a Verba indenizatória para cobrir as seguintes despesas: I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso; II – Materiais Gráficos; III – Telefone, quando colocado à disposição; IV – Demais despesas eventuais do exercício no cargo de parlamentar. § 1º- As despesas com passagens, veiculo e combustível para fora do Estado de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória. Art. 4º - A Câmara Municipal de Paranatinga, a partir da liberação da verba indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, passando a obrigação de suas respectivas quitações aos mesmos, inclusive os débitos de conta Telefônica via Celular colocado a sua disposição. Art. 5º - O Vereador que receber a Verba Indenizatória terá que apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por improbidade administrativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo Único – Caso o Vereador não cumpra com o estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a obrigação seja cumprida. Art. 6º - Fica extinto o pagamento de Diárias aos Vereadores, somente nas missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituídas pelo artigo 6º- da Lei nº 446, de 11 de Setembro de 2008, com alterações pela Lei nº 758/2011. Art. 7º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2017, bem como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei própria. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se a Lei Nº 720 de 19 de novembro de 2010, bem como suas alterações posteriores, e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL