br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1382/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaVERBA INDENIZATÓRIA 2017
native_id1646

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N 1382/2016
“INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, PELO 
EXERCÍCIO PARLAMENTAR, EXTINGUE A LEI Nº
720/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 47, que da nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, no 
âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga, pelo exercício da função parlamentar, 
destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador.
Art. 2º - O valor da verba indenizatória será de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) 
ao Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos 
parlamentares, independentemente da comprovação de despesas, mediante solicitação 
dirigida ao Presidente e 1º Secretário, até o dia 10 (dez) de cada mês, os quais terão o prazo 
de 15 (quinze) dias para sua liberação.
Art. 3º - Os Vereadores receberão a Verba indenizatória para cobrir as 
seguintes despesas:
I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso;
II – Materiais Gráficos;
III – Telefone, quando colocado à disposição;
IV – Demais despesas eventuais do exercício no cargo de parlamentar.
§ 1º- As despesas com passagens, veiculo e combustível para fora do Estado 
de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Paranatinga, a partir da liberação da verba 
indenizatória aos Parlamentares, não cobrirá quaisquer despesas assumidas ou efetuadas 
pelos vereadores, passando a obrigação de suas respectivas quitações aos mesmos, 
inclusive os débitos de conta Telefônica via Celular colocado a sua disposição.
Art. 5º - O Vereador que receber a Verba Indenizatória terá que apresentar 
relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser 
obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por improbidade 
administrativa.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo Único – Caso o Vereador não cumpra com o estabelecido no 
caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a 
obrigação seja cumprida.
Art. 6º - Fica extinto o pagamento de Diárias aos Vereadores, somente nas 
missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituídas pelo artigo 6º- da Lei nº 446, de 11 
de Setembro de 2008, com alterações pela Lei nº 758/2011.
Art. 7º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação 
orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 
2017, bem como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei 
própria.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, 
revogando-se a Lei Nº 720 de 19 de novembro de 2010, bem como suas alterações 
posteriores, e demais disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de dezembro de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →