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norma nº 1383/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1383 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 895 2012 - PCCS CÃMARA
native_id1647

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Pág.1
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 LEI Nº 1383/2016
“Altera a redação do artigo 19 da Lei 
895/12, com alterações da Lei 1307/16
e da outras providências”.
 O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - o artigo 19 da Lei 1307/16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será 
composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
P
A
D
R
Ã
O
CARGOS
V
A
G
A
S
Remuneração
R$
01 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.500,00
02 Assessor de Imprensa 01 1.700,00
06 Assessor Legislativo 04 2.500,00
09 Assessor de Gabinete 01 4.000,00
10 Assessor Jurídico 01 5.500,00
13 Secretário Administrativo 01 5.500,00
Art. 3º – Fica extinto o Cargo de Secretario Financeiro e suas atribuições.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.017.
Paranatinga - MT, 21 de dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL 

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