| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSTRUTORA BRP LTDA - EPP |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291 LEI 1385/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 062/2013 - TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2013, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 062/2013 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 009/2013, devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA BRP CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.447/0001-18, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 603, Térreo, centro, Cuiabá-MT. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de R$335.859,88(trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 062/2013 - Tomada de Preços de nº 009/2013, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2.016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL