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norma nº 1384/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSTRUTORA BRP LTDA - EPP
native_id1649

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.13291
 LEI 1385/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO 
CONTRATO DE Nº 062/2013 - TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2013, 
DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 062/2013 - TOMADA DE PREÇOS DE Nº 009/2013, 
devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT E A EMPRESA BRP CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 02.413.447/0001-18, com sede na Rua Joaquim Murtinho, 
nº 603, Térreo, centro, Cuiabá-MT.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de 
R$335.859,88(trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
oitenta e oito centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 062/2013 - Tomada de 
Preços de nº 009/2013, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á 
conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21
de dezembro de 2.016.
 VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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