| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 05 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA MORADIA DOS Srs. Drs. JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE PARANATINGA |
| native_id | 165 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 333 e LEIS Nº 005/97 Autoriza a locação de Imóveis Residenciais para moradia dos Excelentissimos Srs. Drs. Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca de Paranatinga-MT. À Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a locar imóvel residenciais para moradia dos Excelentissimos Srs. Drs. Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca de Paranatinga-MT. àrt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANCIONADA GP. 04/03/97 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA EAN NT to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)