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norma nº 05/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 05 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaAUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA MORADIA DOS Srs. Drs. JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE PARANATINGA
native_id165

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
333 e
LEIS Nº 005/97
Autoriza a locação de Imóveis Residenciais para moradia
dos Excelentissimos Srs. Drs. Juiz de Direito e Promotor
Público da Comarca de Paranatinga-MT.
À Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a locar
imóvel residenciais para moradia dos Excelentissimos Srs. Drs. Juiz de Direito e
Promotor Público da Comarca de Paranatinga-MT.
àrt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONADA
GP. 04/03/97
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
EAN NT
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