| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Cobertura de Quadra Escolar Euzebio Queiroz - PPA |
| native_id | 1651 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N 1387/2016. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE. Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 1402 – PAC 2 – Construção de Quadra Escolar Coberta Com Vestiário Escola Municipal Euzébio de Queiroz. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 248.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 248.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Termo de Compromisso PAC2 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 248.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL