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norma nº 1388/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaCobertura de Quadra Escolar Euzebio Queiroz - LDO
native_id1652

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI N 1388/2016.
“INCLUI NA LEI Nº 1264/2015 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.016, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1264/2015 e em 
seus respectivos anexos - LDO - 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1402 – PAC 2 – Construção de Quadra Escolar Coberta Com 
Vestiário Escola Municipal Euzébio de Queiroz.
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 248.000,00 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 248.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Compromisso PAC2 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 248.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
dezembro de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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