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norma nº 1389/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaCobertura de Quadra Escolar Euzebio Queiroz - LOA
native_id1653

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1389/2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO 
MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1402 – PAC 2 – Construção de Quadra Escolar Coberta Com 
Vestiário Escola Municipal Euzébio de Queiroz.
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 248.000,00 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 248.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
Compromisso PAC2 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 248.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
dezembro de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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