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norma nº 1390/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2016
Date 2016-12-21
Ementaexcesso 2016 Moreia Cabral - PPA
native_id1654

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1390/2016.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1401 – Construção Escola Municipal Moreira Cabral – 04 Salas 
Projeto FNDE.
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 388.117,91 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 388.117,91
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
Compromisso PAR, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Termo de Compromisso PAR nº 7509/2013, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 388.117,91
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
dezembro de 2.016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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