| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 06 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | TORNA - SE OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 166 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEIS Nº 006/97 “Que torna-se obrigatório o Hasteamento do Pavilhão Nacional, na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal” Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Que torna-se Obrigatório o hasteamento do Pavilhão Nacional, na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Art. 2º - Que cumpre o Horário; 8:00 Horas Hasteamento; 18:00 Horas Descerramento. Art. 3º - Autor: Tosué Nunes da Silveira. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paranatinga-MT, 11 de Abril 997. e em TEREEEEENIINEA PRINT Prefeito Municipal de Paranatinga MT RO o a MM “ o AL VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA i Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)