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norma nº 06/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 06 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaTORNA - SE OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL
native_id166

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEIS Nº 006/97
“Que torna-se obrigatório o Hasteamento do Pavilhão
Nacional, na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal”
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Que torna-se Obrigatório o hasteamento do
Pavilhão Nacional, na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
Art. 2º - Que cumpre o Horário; 8:00 Horas Hasteamento;
18:00 Horas Descerramento.
Art. 3º - Autor: Tosué Nunes da Silveira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paranatinga-MT, 11 de Abril 997.
e em
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