| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LOA |
| native_id | 1670 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1398/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 1401 – Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.....................................R$ 100.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica....R$ 100.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 200.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 200.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL