| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | AQUIS. de EQUIPAMENTOS e MAT. PERM. para UBS I e V excesso LOA |
| native_id | 1673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1401/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 1400 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ UBS I e V. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 100.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 100.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 100.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL