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norma nº 1402/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaREFORMA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
native_id1674

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1402/2017.
“DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA/MT, CARACTERIZA OS 
CARGOS COMISSIONADOS E AS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS INERENTES À 
NOVA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Eu, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das atribuições a mim 
conferidas por lei e, considerando a necessidade de promover mudanças na 
estrutura administrativa do município, visando melhor atendimento dos 
serviços públicos prestados à população, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Paranatinga, adotará o princípio da 
administração pública gerencial segundo os preceitos da gestão democrática e 
sustentável das políticas públicas municipais;
 
 
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§ 1º – A gestão democrática será garantida pelo aperfeiçoamento dos 
mecanismos de participação de representantes da sociedade civil organizada no 
planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
§ 2º – A sustentabilidade será buscada nas dimensões ambiental, 
econômica e social pela promoção de controle ambiental, pela minimização da 
exclusão social, pela diversidade produtiva municipal e pela integração 
competitiva do município no mercado regional e nacional. 
§ 3º – O modelo gerencial da gestão pública municipal será consolidado 
pela capacitação constante de servidores e gestores, pela mobilização e 
qualificação crescente da participação popular e pelo comprometimento ético 
de todos os segmentos envolvidos na busca de qualidade de processos e 
resultados;
§ 4º – O município adotará a estratégia de regionalização de suas 
atividades, descentralizando tanto quanto possível o atendimento ao cidadão e 
a aplicação de recursos em políticas públicas;
Art. 2º – Objetivando a modernização e a racionalização dos métodos de 
trabalho e melhor atendimento aos contribuintes, por meio de decisões rápidas, 
sempre que possível com a execução imediata, o município subsidiará 
constantes cursos de aperfeiçoamento para os quais a presença dos servidores 
é obrigatória;
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º – O Município de Paranatinga MT, adotará o planejamento como 
instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial, econômico, 
social e cultural da comunidade induzindo a eficiência e a eficácia na gestão 
dos recursos e dos interesses da comunidade;
Art. 4º – O Planejamento compreende a elaboração dos seguintes 
documentos básicos:
I – Plano Diretor Municipal, permitindo a sua alteração caso já existente 
no ato da promulgação desta lei, sendo que, estabelece os princípios e diretrizes 
e os instrumentos do ordenamento territorial e urbano de acordo com o que 
dispõe a lei federal nº 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade e normas 
complementares da política nacional de desenvolvimento urbano e ambiental
 
 
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II – Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, e os objetivos e as metas 
da Administração Pública Municipal conforme o que determina o art. 165, § 1º 
da Constituição Federal;
III – Diretrizes Orçamentárias, que compreendem as metas prioritárias 
da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente, conforme o que determina o art. 165, § 2º e 
art. 169, parágrafo único da Constituição Federal; 
IV – Orçamento Anual, que compreende o orçamento fiscal referente aos 
poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, estabelecido pela 
lei federal nº 4.320/64 e art. 165, §§§§ 5º,6º,7º e 8º da Constituição Federal;
SEÇÃO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º – A administração do município de Paranatinga MT, além dos 
controles formais concernentes à obediência a regulamentos e preceitos legais, 
adotará o sistema Municipal de Controle Interno, de acordo com o que 
estabelece: 
I – A Constituição Federal em seus artigos 31 e 74;
II – Lei nº 4.320/64, em seus artigos 75 a 80;
III – A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 59;
IV – As normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso;
SEÇÃO IV
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6º – Para efeito desta lei considera-se:
I – Controle Interno: a efetiva influência de regularidade, legalidade, 
eficiência e eficácia causada sobre a gestão pública pelo processo de controle 
interno;
II – Processo de Controle Interno: o conjunto de ações normatizadoras, 
e controladoras internas, desenvolvida nos termos da lei;
III – Sistema Municipal de Controle Interno - SMCI: o conjunto de 
pessoas, unidades, instrumentos, instruções normativas, métodos e processos 
 
 
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adotados pela gerência do setor público, com a finalidade de potencialização 
do controle interno, visando a excelência processual e de resultados 
estabelecida no inciso anterior;
IV – Unidade Municipal de Controle Interno - UMCI: é o órgão central 
do sistema municipal de controle interno, tendo por finalidade a coordenação 
sistêmica das atividades que integram o SMCI no cumprimento de suas 
finalidades;
V – Auditoria Interna: é o processo de minucioso exame total, imparcial 
ou pontual de atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de 
verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas 
de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as 
normas e procedimentos de auditoria que, de acordo com o objeto da sua ação 
específica, esta terá a seguinte classificação quanto à natureza: orçamentária, 
operacional, patrimonial, financeira e contábil;
VI – Coordenação Sistêmica: atividade de supervisão técnica e 
metodológica de processos e seus agentes, sem implicar responsabilidade 
gerencial nem relação hierárquica entre os segmentos integrantes do sistema.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º – O Sistema Municipal de Controle Interno de Paranatinga –
SMCI tem por finalidade a gestão do processo de controle interno da 
administração pública municipal nos termos dos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal e do art. 59 da Lei complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – A finalidade estabelecida no caput terá por base a 
escrituração e as demonstrações contábeis; os relatórios de execução e 
acompanhamento de projetos e atividades; as comunicações de não 
conformidade, ilegalidade e irregularidade e os instrumentos demais 
estabelecidos pela legislação em vigor.
 
 
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Art. 8º – A fiscalização a ser exercida pelo sistema de controle interno, 
com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, 
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores.
Parágrafo Único – A ação de controle será procedida por intermédio da 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas.
SEÇÃO II
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - UMCI
Art. 9º – A unidade Municipal de Controle Interno integra os órgãos de 
Assessoramento Superior da Prefeitura, com o objetivo de executar as 
atividades de controle municipal, mediante o exercício das competências 
estabelecidas por Lei.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 10º – Aos titulares de cargos de direção e de chefia, em qualquer 
nível, incumbe, além das responsabilidades específicas de supervisão das 
unidades e programas sob a sua direção, o seguinte:
I – Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos 
serviços de interesse da comunidade;
II – Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de 
competência;
III – Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, 
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV – Propor programas de capacitação em função de programas em 
andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;
V – Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades 
e dos programas sob a sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados 
quanto ao mérito para possíveis promoções.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 
 
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Art. 11º – Aos titulares das Secretarias Municipais compete:
I – Elaborar programa de trabalho, definindo objetivos e metas do órgão 
e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II – Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III – Encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, 
participando do seu ajustamento à Lei orçamentária anual do município;
IV – Firmar, isoladamente ou com interferência de outros secretários do 
município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades 
vinculadas e supervisionadas, na forma da Lei;
V – Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções 
gratificadas dos órgãos e entidades sob a sua jurisdição, respeitando os limites 
impostos pela Legislação em vigor;
VI – Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação 
descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que 
esta medida se justificar;
VII – convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII – participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, 
fixando-lhes os poderes de representação; 
IX – Homologar decisões de órgãos colegiados;
X – Propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos 
e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a 
legislação;
XI – Determinar nos termos da legislação, a abertura de inquéritos 
administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XII – Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e 
entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido parecer 
técnico;
XIII – Propor estrutura sistêmica de controle interno, identificando seus 
órgãos centrais, órgãos executores, pontos de controle e as instruções 
normativas de cada sistema administrativo dentro de sua área de competência;
XIV – Aprovar e encaminhar as prestações de contas de sua respectiva 
pasta de competência;
XV – Opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços 
de órgão e entidades sob a sua jurisdição;
XVI – Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle 
interno e externo da Administração Pública;
 
 
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XVII – Ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo 
as normas e os limites orçamentários em vigor, sob a coordenação e fiscalização 
da Secretaria Municipal de Administração;
XVIII – Outras atividades correlatas.
Art. 12º – O chefe do poder executivo poderá atribuir a qualquer 
Secretário Municipal missões especiais ou complementares às atribuições 
constantes no artigo anterior.
SEÇÃO V
DO TITULAR DO ÓRGÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL
Art. 13º – Os Secretários Municipais de Administração e Planejamento 
e de Finanças terão, além das atribuições anteriormente fixadas, 
responsabilidades especiais conforme estabelecem os incisos a seguir:
I – Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial 
do governo, bem como de estudos e projetos especiais;
II – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do município, 
acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
III – Elaborar a programação orçamentária do município e propor 
alterações na sua execução;
IV – Consolidar a proposta do Plano Plurianual do município;
V – Gerir o programa de modernização institucional e dar parecer 
conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;
VI – Emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou 
extinção de entidades de Administração Indireta;
VII – Aprovar normas gerais e exercer as atribuições que compete o 
Sistema Municipal de Planejamento;
VIII – Orientar a alocação de recursos oriundos de transferência federais, 
estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes 
municipais destinados a despesas de capital;
IX – Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes 
firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
X – Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do município que 
tenham representações sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
XI – Gerir o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo 
banco de dados com informações gerenciais, dados sócio econômico, 
 
 
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ambientais do município e indicadores de qualidade, visando apoiar os 
trabalhos do Sistema Municipal de Planejamento; 
XII – Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
 
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 14º – A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga – MT é constituída dos seguintes órgãos:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
a) Prefeito Municipal;
II - Órgãos Colegiados 
Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico 
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Cultura 
Conselho Municipal de Turismo 
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Conselho Municipal do Trabalho 
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
Conselho Tutelar Conselho Municipal de Defesa do Consumidor 
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município; 
c) Unidade Municipal de Controle Interno;
 d) Ouvidoria Municipal; 
e) Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
IV – ORGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
 
 
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b) Secretaria Municipal de Finanças;
V – ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
a) Secretaria Municipal de Saúde; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Transportes;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
 
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS SETORIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 15º – Os órgãos setoriais de decisão colegiada são representados 
pelos conselhos municipais setoriais, vinculados às respectivas secretarias 
municipais, tendo por finalidade discutir, fiscalizar, planejar, propor e executar 
atividades para as quais foram criados.
§ 1º – As atribuições dos conselhos referidos neste artigo e a forma de 
escolha dos seus membros são definidas na Lei especifica de sua criação.
§ 2º – Os membros dos conselhos municipais não fazem jus a nenhuma 
espécie de remuneração pela sua participação, exceto os membros do Conselho 
Tutelar.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 16º – A direção superior é sempre exercida pelo Prefeito Municipal 
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – As atribuições e competências do Prefeito Municipal 
são definidas pela Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO IV
DO GABINETE DO PREFEITO
 
 
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Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe 
do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
I – Organizar e coordenar o relacionamento político do Prefeito 
Municipal, com as autoridades públicas e empresariais municipais, estaduais e 
federais;
II – Comandar e controlar as atividades administrativas dos setores e 
assessorias subordinados ao Gabinete do Prefeito;
III – Realizar atividades de relações públicas da Prefeitura Municipal 
para com os munícipes;
IV – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações políticas 
e administrativas com a Câmara de Vereadores do município e demais 
autoridades políticas;
V – Acompanhar a tramitação e intervir pela agilidade de processos, 
programas e projetos de interesse da municipalidade;
VI – Elaborar mensagens ao legislativo, razões de vetos aos projetos de 
leis não sancionados pelo Prefeito Municipal e outros;
VII – Organizar e coordenar todos os processos que envolvem o Prefeito 
Municipal, em todos os setores e secretarias municipais;
VIII - Prestar apoio logístico e administrativo aos órgãos de 
assessoramento superior diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
IX – Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura Municipal 
para com os munícipes;
X – Desempenhar outras atividades correlatas.
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos 
comissionados e funções gratificadas:
 
 
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I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital; 
SUBSEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário 
Municipal e tem por finalidade:
I – Supervisionar e prestar apoio administrativo às unidades de 
assessoramento superior vinculadas ao Gabinete do Prefeito, órgãos de 
natureza instrumental e órgãos de natureza finalística;
II – Coordenar as atividades de comunicação e cerimonial no 
planejamento de serviços que serão executados diretamente por estes setores;
III – Coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas 
públicas visando o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e 
institucional do município de Paranatinga;
IV – Propor e executar políticas de recursos humanos e modernização 
administrativa;
V – Planejar e executar as atividades de divulgação, de expediente, 
comunicações e cerimonial e atos das secretarias e do Prefeito Municipal;
VI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito 
competindo-lhe as funções políticas de atendimento aos munícipes e de ligação 
 
 
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com a Câmara Municipal, atendimento aos poderes Federal, Estadual e demais 
autoridades que atuam no município;
VII – Representar o Prefeito Municipal em atividades políticas, quando 
para essa atividade for designado; 
VIII – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 19º – Compete à Procuradoria do Município:
I – Representar e defender os interesses do município e dos munícipes, 
observando sempre o interesse público;
II – Promover a execução da dívida ativa de natureza tributária ou 
quaisquer outras que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias 
administrativas e/ou judiciais;
III – Representar o município em juízo ou fora dele;
IV – Instruir processos de desapropriações e de alienações de imóveis no 
interesse público;
V – Emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação;
VI – Analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, 
acordos, ajustes, aditivos e outros;
VII – Atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a 
respeito;
VIII – Supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de 
processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha 
praticado infração contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e/ou Regime Jurídico;
IX – Prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos 
trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das 
demais autarquias do município;
 
 
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X – Instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e 
com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos 
para a tomada de decisões do Prefeito Municipal;
XI – Coordenar as ações e as atividades administrativas e fiscais;
XII – Analisar os procedimentos licitatórios, de dispensa e de 
inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e 
homologação;
XIII – Delegar funções e ordenar o trabalho do assessor jurídico do 
município;
XIV – Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Prefeito Municipal.
Parágrafo único – A Procuradoria do Município terá a seguinte 
estrutura:
a) 01 (um) Procurador Jurídico;
 a.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
SUBSEÇÃO III
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 20º – Compete à Ouvidoria Municipal:
I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os 
cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, 
informações e denúncias; 
II - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores 
competentes para o possível atendimento; 
III - Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo 
hábil; 
IV - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada 
e tomar conhecimento do seu nível de satisfação; 
V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a 
reclamação, comprovadamente, for procedente.
Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria Municipal, além das competências 
já estabelecidas, servirá também como ferramenta de auxílio da administração 
pública no que se refere a avaliação de desempenho dos servidores municipais 
no exercício de suas respectivas funções, visando sempre garantir a máxima 
eficiência, produtividade e probidade na pratica de suas atribuições. 
 
 
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Parágrafo Segundo – A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:
01 (um) Ouvidor Municipal;
SUBSEÇÃO IV
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – UMCI
Art. 21º - À Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, além das 
atividades relacionadas nesta Lei compete: 
I - Assessorar o Prefeito Municipal no sentido de orientar o cumprimento 
da Lei complementar nº 101/2000. 
II - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e 
fundacional, com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens 
públicos; 
III - Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e 
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da 
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial no âmbito da administração direta, indireta e fundacional e também 
que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
IV - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, 
bem como da aplicação sob qualquer forma, de recursos públicos; 
V - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores; 
VI - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos 
órgãos da Administração Municipal; 
VII - Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e 
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; 
VIII - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação 
ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais 
de propriedade ou responsabilidade do Município; 
IX - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as 
contas e balanço geral do Município; 
X - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por 
dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos 
a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
 
 
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XI - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a 
execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município; 
XII - Manter condições para que os munícipes sejam permanentemente 
informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial 
do Município. 
Parágrafo único – A Unidade Municipal de Controle Interno terá a 
seguinte estrutura:
01 (um) Controlador Geral da UMCI;
SUBSEÇÃO V
DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASILIA 
– ERCB
Art. 22º – A Prefeitura Municipal de Paranatinga implantará na Capital 
do Estado de Mato Grosso um escritório de representação. 
§ 1º - Ao Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília compete: 
I – Representar, por delegação do Executivo Municipal em todos os 
níveis, os interesses da Prefeitura Municipal de Paranatinga; 
II – Planejar os programas de apresentação à comunidade dos objetivos 
e realizações do Governo Municipal, baseando-se na disponibilidade de 
recursos, para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes às atividades a 
serem desenvolvidas; 
III – Manter-se informado sobre a opinião pública em relação à 
Prefeitura de Paranatinga, promovendo pesquisas pertinentes, para criar ou 
modificar programas no sentido de assegurar confiabilidade ao conceito do 
Governo Municipal ou contestar opiniões errôneas sobre o mesmo; 
IV – Articular ações junto aos Ministérios, Instituições Financeiras 
nacionais e internacionais, a obtenção de recursos para investimentos no 
Município; 
V – Acompanhar junto a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, leis 
de interesse do Município; 
VI - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos 
de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados 
com os resultados de sua gestão.
VII – Acompanhar a tramitação e a agilizar processos, programas e 
projetos de interesse da municipalidade em todas as esferas Estadual e Federal.
 
 
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VIII – Coordenar e acompanhar as ações a serem implementadas pelas 
Secretarias Municipais com recursos destinados pelos Governos Estadual e 
Federal;
IX – O deslocamento para acompanhamento das atividades a que se 
refere ao inciso VIII e qualquer outra convocação feita pelo Prefeito Municipal 
para desenvolver ações a serviço da municipalidade serão pagos diárias dentro 
do estado ou fora dele;
X – Fica estabelecida a sede do escritório de representação do município 
em Cuiabá – MT.
§ 2º – A estrutura do escritório de representação de Cuiabá e Brasília será 
a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília; 
01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO – SEMAP
Art. 23º – Á Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
compete:
I – Propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de administração 
geral e de recursos humanos do Executivo Municipal;
II – Executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio 
de concurso público e/ou teste seletivo público ou simplificado;
III – Propor e executar programa permanente de capacitação e formação 
de recursos humanos;
IV – Manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos 
servidores;
V – Cumprir e exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do 
Estatuto dos Servidores públicos Municipais e Regime Jurídico;
VI – Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores 
públicos municipais;
 
 
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VII – Promover o controle de frequência e a escala de férias dos 
servidores públicos municipais;
VIII – Elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor 
competente para pagamento;
IX – Preparar mensalmente a relação das consignações ocorridas na 
folha de pagamento para os devidos recolhimentos;
X – Efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de 
obras e serviços;
XI – Realizar o controle de estoque de material de expediente, de limpeza 
e de consumo em geral;
XII – Manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, 
promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventário físico;
XIII – Responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas 
e pela segurança dos prédios públicos do município;
XIV – Coordenar os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;
XV – Efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do município;
XVI – Aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão 
temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;
XVII – Propor, gerir, controlar e avaliar as políticas públicas municipais 
de planejamento e Orçamento;
XVIII – Elaborar as propostas de plano plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Finanças e demais secretarias;
XIX – Coordenar o planejamento estratégico municipal, visando 
promover o desenvolvimento econômico e social e o fortalecimento 
institucional do município, mediante facilitação em métodos, conceitos e 
ferramentas visando à:
a) definição de metas e resultados de longo, médio e curto prazo, de 
acordo com as diretrizes de governo, e com respectivos indicadores de impacto, 
de resultado e de percepção do cliente;
b) elaboração dos planos de trabalho anuais e plurianuais, representados 
por programas, projetos e atividades, com respectivas orçamentações e itens de 
verificação;
XX – Assegurar a participação popular no processo orçamentário 
municipal, realizando audiências públicas para levantamento de necessidades e 
 
 
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problemas dos bairros na zona urbana e distritos na zona rural, por ordem de 
prioridade, bem como, para prestação de contas das demandas atendidas ao 
final de cada exercício;
XXI – Coordenar as ações de monitoramento, execução e avaliação de 
resultados, capacitando às equipes gerenciais em conceitos e métodos 
gerenciais, bem como disponibilizando ferramentas de suporte à gestão dos 
órgãos municipais;
XXII – Promover a integração de esforços intergovernamentais 
mediante participação efetiva nas instâncias de planejamento de ações 
conjuntas entre as diversas esferas de governo, visando obter cooperação 
técnica e financeira, com vistas ao aperfeiçoamento do atendimento das 
demandas da sociedade e ao desenvolvimento econômico do município;
XXIII – Propor, programar e difundir modelo de gestão eficaz;
XXIV – Estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar 
ações voltadas para a modernização institucional; e gerir o Sistema de 
Informações Gerenciais;
XXV – Exercer a coordenação, a fim de que nenhum assunto seja 
submetido à decisão da autoridade administrativa competente, sem ter sido 
previamente coordenado através de consultas e entendimentos que propiciem 
soluções integrais e em sincronia com a política geral e setorial do Governo, 
obtendo assim a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas 
entrosadas com as atividades da Administração, de modo a evitar à duplicidade 
de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções, harmonizando 
todas as atividades submetendo-as ao que foi planejado e poupando-as de 
desperdícios, em qualquer de suas modalidades;
XXVI – Executar outras tarefas correlatas.
 §1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a 
seguinte estrutura: 
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II – Gabinete do Secretário; 
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; 
a) Fiscal de Contratos; 
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; 
IV – Departamento de Recursos Humanos; 
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; 
VI – Departamento de Patrimônio; 
 
 
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VII – Departamento de Arquivo. 
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças: 
I - O planejamento operacional e a execução da política econômica, 
tributária e financeira do Município, bem como as relações com os 
contribuintes; 
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; 
III - A gestão da Legislação tributária e financeira do Município; 
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a 
orientação dos mesmos; 
V - O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao 
município; 
VI - A guarda e movimentação de valores; 
VII - A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, 
Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observada as diretrizes 
fixadas pelo Executivo Municipal de PARANATINGA para as rubricas de 
investimento; 
VIII - O encaminhamento mensal ao Executivo Municipal de 
PARANATINGA da realização financeira do Plano de Obras, para o 
acompanhamento das metas físicas; 
IX – A programação de desembolso financeiro; 
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; 
XI - A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como 
a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição 
Federal; 
XII - A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do 
controle externo; 
XIII - Os registros e controles contábeis; 
XIV - A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas 
e atividades dos órgãos da Administração; 
XV – A análise da conveniência e oportunidade para criação e extinção 
de fundos especiais, devendo constar anuência expressa do chefe do executivo 
municipal para sua criação e/ou extinção; 
 
 
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XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos 
investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da 
capacidade de endividamento do Município; 
XVII – A contratação de auditoria externa, quando necessário, para 
análise das contas municipais e outras atividades correlatas; 
XVIII - Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação 
normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de 
PARANATINGA; 
XIX - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, 
programas e planos do governo municipal; 
XX - Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município – Plano 
Diretor; 
XXI - Planejamento, organização e operacionalização do Plano Diretor 
de Informatização; 
XXII - O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais 
que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados; 
XXIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos 
planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos 
relacionados com os resultados de sua gestão. 
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura: 
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria;
III) Departamento de Tributação; 
a) Divisão de Administração Tributária 
IV – Departamento de Fiscalização;
a) Divisão de Cadastro Fiscal, Obras e Posturas.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Art. 25º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura: 
 
 
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I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades pedagógicas de 
ensino e Pesquisa, manifestações culturais, compreendendo a pesquisa 
didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; 
II - Fixar a política da Secretaria, em consonância com os Planos de Ação 
do Governo Municipal expressando-a em planos de curto, médio ou longo 
prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas 
unidades orgânicas subordinadas; 
III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, 
tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da 
estrutura organizacional da Administração Municipal; 
IV - Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema 
educacional; 
V - Utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis 
e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação; 
VI - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o 
cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos 
recursos disponíveis; 
VII - Coordenar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução 
dos mesmos buscando resultados estabelecidos; 
VIII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu 
cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade; 
IX - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos 
de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados 
com os resultados de sua gestão; 
X - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais, e com 
os segmentos ativos do tecido social, programas, convênios, acordos e parcerias 
assemelhados necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes 
à sua Secretaria; 
XI - Administrar o sistema municipal de ensino, compreendendo 
controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento 
nas questões específicas; 
XII – Realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento 
do ensino municipal;
XIII – Zelar pela aplicação correta dos recursos do FUNDEB;
XIV – Elaborar a proposta anual de gestão, o relatório anual de 
atividades e a proposta orçamentária da Secretaria; 
 
 
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XV - Articular com os outros órgãos municipais, com os demais níveis 
de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades 
com alunos da rede municipal, referente ao ensino, assistência social, saúde, 
cultura, esporte, lazer, recreação e outras atividades correlatas; 
XVI - A Secretaria de Educação e Cultura é provedora dos Conselhos 
Municipais de Educação e Cultura, de Alimentação Escolar e dos Fundos, 
criados e os que vierem a ser criados na área da Educação.
XVII - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, 
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte 
estrutura:
I – Conselho Municipal de Educação:
a) Fundo Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Cultura:
a) Fundo Municipal de Cultura;
III – Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura;
IV – Departamento de Assistência Técnica e Pedagógica;
a) Divisão de Apoio Técnico Educacional;
V – Departamento de Transporte Escolar;
a) Divisão de Serviços Gerais Transporte Escolar
VI – Departamento de Cultura:
a) Divisão de Biblioteca e Banda Municipal;
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
Art. 26º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde: 
I - O planejamento operacional e a execução da política de saúde do 
Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do 
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da 
população com a realização integrada de atividades preventivas da atenção 
básica; 
II - A vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e nutricional, de 
orientação alimentar e de saúde do trabalhador; 
III - A garantia dos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, de 
urgência e de emergência; 
 
 
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IV - A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a 
preservação da saúde da população; 
V - A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à 
higiene e à saúde pública; 
VI - A participação na formulação da política de proteção do ambiente; 
VII - A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de 
governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas 
conjuntos; 
VIII - Prover o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de 
Saúde; 
IX - Assegurar, através de suas unidades subordinadas, tramitações 
rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura 
organizacional da Prefeitura; 
X - Utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis 
e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação da saúde; 
XI - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em Plano Municipal de 
Saúde, e Programação Anual, Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentária -LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA da Saúde, através dos 
programas e projetos a serem executados pelas Unidades de Saúde do 
município; 
XII - Supervisionar e monitorar o desenvolvimento dos Planos, 
programas e projetos e avaliar o resultado da execução dos mesmos; 
XIII – Elaborar o Relatório de Gestão da Saúde, submetendo-o à 
aprovação do Conselho Municipal de Saúde do município; 
XIV - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos 
de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados 
com os resultados de sua gestão; 
XV - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais, 
ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias 
necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua 
Secretaria; 
XVI – Assegurar uma política educação permanente em saúde para 
capacitação permanente dos profissionais da saúde. 
XVII - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, 
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
 
 
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§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde é provedora do Fundo Municipal 
de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2º - Na Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento a Programas 
Específicos e Peculiares fica criado o quadro de Ação Estratégica com cargos 
de provimento em comissão, para as atividades de coordenação e 
assessoramento, constituído por profissionais da área de saúde e social de nível 
superior, nos seguintes cargos: Médico(a), Odontólogo(a), Enfermeiro(a), 
Psicólogo(a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), Engenheiro(a) Sanitarista, 
Nutricionista, Assistente Social e Bioquímico(a). 
§ 3º - O Sistema de Saúde poderá, em função da necessidade de execução 
de programas especiais, nomear por tempo determinado, profissionais de nível 
superior e de outras especialidades, tais como: Médico(a) Veterinário(a), 
Engenheiro(a) Sanitarista, Biólogo(a), Nutricionista, Psicólogo(a), 
Fonoaudiólogo(a), Fisioterapeuta, Farmacêutico(a), Assistente Social e 
Bioquímico(a), para o Cargo de provimento em Comissão Assistente Técnico 
de Programas de Saúde, para desenvolverem atividades nas áreas de Saúde e 
Saneamento. 
§ 4º - Visando atender ao Programa de Saúde da Família, poderão ser 
nomeados Médicos(as) e Enfermeiros(as) e outras categorias necessárias ao 
desempenho do programa. 
§ 5º - Ficam criados os seguintes cargos: 
I – Conselho Municipal de Saúde; 
a) Fundo Municipal de Saúde;
II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
III - Departamento de Atenção Básica;
a) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório;
b) Divisão de Lavanderia, manutenção e limpeza de lixo hospitalar; 
b) Departamento de Atenção Secundária;
d) Departamento de Vigilância em Saúde.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – SEEL
Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Esportes 
e Lazer: 
 
 
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I- Planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações 
esportivas no âmbito da Administração Municipal, fomentando as 
manifestações esportivas dos diversos segmentos da sociedade; 
II - Executar as diretrizes estabelecidas para a atuação do Poder 
Executivo Municipal no tocante a área esportiva; 
III - Estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos 
quanto ao desenvolvimento das manifestações esportivas; 
IV - Promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão 
das manifestações esportivas; 
V - Desenvolver e coordenar sistemas de informações relativos às 
atividades esportivas; 
VI - Identificar fontes de financiamento, bem como promover 
intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade; 
VII - Estimular e promover as atividades relacionadas à prática 
esportiva; 
VIII - Promover a recuperação, instalação, manutenção e integração a 
comunidade dos equipamentos esportivos; 
IX - Promover a realização de atividades esportivas na busca da 
integração regional e indígena; 
§ 1º - A Secretaria de Esporte e Lazer é provedora dos Conselhos 
Municipais de Esporte e Lazer e dos Fundos, criados e os que vierem a ser 
criados na área do Esporte e Lazer. 
§ 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer
a) Fundo Municipal de Esportes e lazer;
II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer;
III – Departamento de Esportes e Lazer;
a) Divisão de Esportes;
b) Divisão Esporte Escolar;
IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SETAS
 
 
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Art. 28º - Será Competência da Secretaria de Trabalho e Assistência 
Social: 
I - O atendimento a demanda social; 
II - A fixação de política de assistência social no município; 
III - Planejar e elaborar projetos de ação social; 
IV - Desenvolver programas e projetos destinados à criança e 
adolescente; 
V - Formular, planejar e implementar política de apoio à pessoa idosa e 
à pessoa portadora de deficiência; 
VI - Desenvolver programas de atendimento direto ao público e 
atendimentos emergenciais visando aumentar o Índice de Desenvolvimento 
Humano do município (IDHM); 
VII - Desenvolver programas e projetos na área da melhoria da qualidade 
de vida, implementando projetos habitacionais, e a geração de emprego e renda 
em estrita consonância com o Sistema Nacional de Emprego – SINE. 
VIII – Desenvolver os programas implantados através do Sistema Único 
de Assistência Social -SUAS. 
IX - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, 
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social é 
provedora dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, Conselho Tutelar, Conselho Municipal do Trabalho, 
Conselho Municipal de Assistência Social e outros que por ventura venham a 
ser criados. 
§ 2º – A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social terá a 
seguinte estrutura: 
I – Conselhos Municipais de Trabalho e Assistência Social;
a) Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social
II – Conselho Tutelar
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Gabinete do Secretário
IV – Departamento de Trabalho e Promoção e Ação Social;
V – Departamento de Apoio e Programas Especiais;
 VI – PROCON Municipal. 
 
 
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SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
– SEMURB
Art. 29º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos: 
I -Planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros 
órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras 
públicas e dos próprios órgãos municipais; 
II - Planejamento das construções, reformas e reparos, a abertura e 
manutenção de vias urbanas municipais; 
III - Execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e 
calçamento, o controle e execução dos serviços de iluminação pública; 
IV - Execução, implementação E fiscalização da legislação relativa ao 
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas 
municipais; 
V - Exame e fiscalização de projetos de obras e edificações; 
VI - Expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e 
parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; 
VII - Fornecimento e controle da numeração predial; 
VIII - Identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
IX - Atualização do sistema cartográfico municipal; 
X - Repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como 
ao comércio irregular; 
XI - Combate às várias formas de poluição sonora e visual; 
XII - Execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e 
arborização; 
XIII – Definição da política de limpeza urbana, através da normatização 
e fiscalização da coleta, tratamento de resíduos sólidos e disposição do lixo, por 
administração direta ou através de terceiros. 
XIV - Planejamento operacional e a execução permanente das atividades 
de transportes; 
XVI – Garantir do funcionamento dos serviços de transporte nas estradas 
municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e pavimentações; 
XVII - Planejamento operacional e a execução de obras públicas no meio 
rural; 
 
 
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XVIII - Planejar, executar e manter o sistema de sinalização das vias 
urbanas; 
XXI - Planejar, executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte 
coletivo rodoviário de passageiros no município; 
XXII - Planejar e implementar o fluxo de trânsito no perímetro urbano, 
relativo a: circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de 
veículos, inclusive por veículos de outros municípios e outros estados; 
XXIII - Editar normas para circulação de veículos de transporte de 
cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais; 
XXIV - Levantar, analisar e controlar as estatísticas das ocorrências do 
trânsito, visando à correção dos problemas; 
XXV - Desenvolver atividades na área de educação do trânsito, buscando 
envolver a sociedade na solução dos problemas do trânsito; 
XXVI – Desenvolver outras atividades correlatas. 
XXVII – Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, 
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a 
seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano;
III – Departamento de Serviços Urbanos;
IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços 
Urbanos.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRAN
Art. 30º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de 
Transportes:
I - Planejamento das construções, reformas e reparos, a abertura e 
manutenção de estradas vicinais;
II - Planejamento operacional e a execução permanente das atividades 
de transportes; 
III - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, 
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
 
 
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IV – Executar obras públicas, por administração direta e indireta, 
abrangendo a abertura e manutenção de estradas incluindo pontes e bueiros na 
zona rural;
VII – Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção 
e adequação das estradas rurais e a construção e manutenção de pontes e 
bueiros;
VIII – Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações;
IX – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
X – Exercer outras atividades correlatas.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Transportes tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Transportes;
II – Departamento de Frotas e Almoxarifado;
a) Divisão de Manutenção, Lavagem e Borracharia.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA 
E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –
SEMATUR
Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária:
I – Propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de promoção de 
desenvolvimento sustentável do município, envolvendo a dimensão 
agroambiental, industrial, comercial e de serviços do turismo;
II – Fomentar a atração de iniciativas privadas e a aplicação de recursos 
empresariais no município, visando à utilização competitiva de sua 
potencialidade econômica por meio de agregação de desenvolvimento do 
turismo, gerando emprego, renda, qualidade de vida e de meio ambiente;
III – Articular-se com órgãos e entidades de outras instâncias públicas, 
visando a celebração de acordos para a viabilização técnica e financeira das 
ações programadas;
IV – Propor, gerir, controlar e avaliar a política pública de meio 
ambiente;
 
 
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V – Articular-se com as instituições de fomento, buscando a viabilização 
financeira, legal e empresarial de estruturação da economia local em bases 
sustentáveis;
VII – Promover eventos e mecanismos de atração da iniciativa privada 
para o aproveitamento das oportunidades de investimentos oferecidos pela 
diversidade natural e pelos fatores locacionais disponíveis no espaço 
geográfico do município;
VIII – Mobilizar a classe produtora local para a organização e a 
proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos 
instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do 
município;
IX – Promover processos de capacitação para a gestão ambiental de 
acordo com as normas nacionais de preservação ambiental;
X – Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal 
comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, 
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, 
depositados e em trânsito no município;
XI – Desenvolver atividades visando a regularização fundiária do 
município;
XII - Diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, do 
trabalhador e a geração de emprego e renda;
XIII - Levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
XIII – Exercer atividades correlatas.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, 
Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
a) Divisão de Indústria e Comercio;
III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e 
Regularização Fundiária;
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI
Art. 32º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de 
Agricultura: 
 
 
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I - Promover o desenvolvimento econômico do município, através do 
fomento de atividades econômica e socialmente ativas na área da Agropecuária, 
em harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental do 
município; 
II - Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a 
atração de capital de investimento, procurando incrementar o Desenvolvimento 
Econômico e Social nos diversos setores econômicos; 
III - Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos 
gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto 
de mercado versus custo da produção; 
IV - Fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento 
econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias; 
V - Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o 
desenvolvimento cooperado do trabalhador rural; 
VI - Propiciar ao setor Rural o desenvolvimento integrado buscando 
agregar valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas 
Institucionais ou em parcerias com o Governo Federal, Estadual e da iniciativa 
privada. 
VII – Executar outras atividades correlatas. 
§ 1º – A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Agricultura;
a) Divisão de Assistência Técnica, Fomento e Desenvolvimento Rural;
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33º - A presente reorganização administrativa será implementada 
gradualmente e para tanto o Executivo Municipal: 
I - Promoverá estudo permanente da lei, e através de decretos, 
regulamentará o funcionamento, a competência das unidades organizacionais e 
atividades da administração municipal em cada secretaria; 
II - Procederá a reorganização, definição de competência e outras ações 
relativas à modernização administrativa sempre que necessário. 
Art. 34º - O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o regulamento 
interno da Prefeitura, detalhando: 
 
 
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I - Atribuições gerais das diferentes unidades organizacionais da 
Prefeitura; 
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas 
diversas funções; 
III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem 
constituir objeto de disposição em separado; 
IV - Outras disposições julgadas necessárias. 
Parágrafo Único - No regulamento interno da Prefeitura de que trata 
esse artigo, o Prefeito poderá delegar competência aos diversos titulares de 
cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar 
a si, a seu critério, a competência delegada e ainda remanejar responsabilidades, 
sem que isto implique em alteração desta lei. 
Art. 35º -As unidades organizacionais da Prefeitura de 
PARANATINGA devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de 
mútua colaboração no propósito da Administração Integrada. 
Art. 36º - A subordinação hierárquica difere-se no enunciado das 
competências de cada unidade organizacional e no organograma que 
acompanha a presente Lei. 
Art. 37º - A Prefeitura dará atenção especial ao desenvolvimento dos 
Recursos Humanos, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do 
Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos, estágios, 
congressos e estudos dirigidos. 
Art. 38º – Os cargos de Direção e Assessoramento Superior e 
Intermediários criados nesta lei, são todos de provimento em comissão e a 
quantidade e valores de vencimentos são os constantes do anexo I, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
573/2009 e 987/2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de Janeiro de 2.017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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ANEXO - I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO 
E EXONERAÇÃO.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
Secretário (a) Municipal 10 R$ 5.500,00
Secretário Chefe de Gabinete 01 R$ 5.500,00 
Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 01 R$ 
5.500,00 
Procurador Jurídico 01 R$ 6.000,00 
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Controlador Geral (a) 01 R$ 5.000,00 
Gerente Geral (a) 02 R$ 5.000,00 
Assessor (a) 02 R$ 2.200,00 
Ouvidor (a) 01 R$ 2.950,00 
Diretor (a) de Departamento 25 R$ 2.900,00 
Chefe de Divisão 15 R$ 2.200,00 
Coordenador (a) Executivo Municipal do PROCON 01 R$ 3.000,00 
Fiscal de Contratos 01 R$ 2.900,00 

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