| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | AUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS |
| native_id | 1675 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1403/2017 “Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo IV, estabelecido alínea “d”, do art.8º da Lei 035/2003, passa a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo discriminadas: Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I passa de 25 vagas para 30 vagas; Cargo de PINTOR passa de 03 vagas para 06 vagas. Art. 2º - O Anexo IV, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de janeiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL