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norma nº 1403/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaAUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS
native_id1675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1403/2017
“Dispõe sobre a alteração do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga e 
dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV, estabelecido alínea “d”, do art.8º da Lei 
035/2003, passa a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS” 
segundo as alterações abaixo discriminadas:
Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I passa de 25 vagas 
para 30 vagas;
Cargo de PINTOR passa de 03 vagas para 06 vagas.
Art. 2º - O Anexo IV, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a 
tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de janeiro de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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