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norma nº 1404/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaINCLUI ANEXO PPA
native_id1676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1404 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal 
e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2122 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição 
Saúde. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo;
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 100.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Total do Elemento 3390.30................................................................R$ 160.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 40.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00
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Total do Elemento 3390.39...............................................................R$ 60.000,00
 
Total das Suplementações..............................................................R$ 220.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Parágrafo II.:
Anulação de.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (249).
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 100.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00
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Total do Elemento 3390.30................................................................R$ 160.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Dot. (252).
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 40.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
Total do Elemento 3390.39................................................................R$ 60.000,00
 
 
Total das Anulações..........................................................................R$ 220.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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