| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | MANU. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO E NUTRI. - LOA |
| native_id | 1678 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1406 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II.: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade.: 2122 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo; Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 100.000,00 Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00 Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00 ---------------------------- Total do Elemento 3390.30...............................................................R$ 160.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 40.000,00 Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00 Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00 ---------------------------- Total do Elemento 3390.39...............................................................R$ 60.000,00 Total das Suplementações.............................................................R$ 220.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II.: Anulação de.: Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (249). Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 100.000,00 Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00 Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 30.000,00 ------------------------ ---- Total do Elemento 3390. 30...............................................................R$ 160.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Dot. (252). Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 40.000,00 Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00 Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 10.000,00 ---------------------------- Total do Elemento 3390. 39...............................................................R$ 60.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Total das Anulações..........................................................................R$ 220.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL