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norma nº 1407/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FETHAB
native_id1679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1407 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO 
FETHAB E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Srº 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele 
sanciona a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá 
caráter deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, sendo constituído 
através da representação das seguintes entidades: 
I – Poder Executivo; 
II – Poder Legislativo; 
III – Sindicato dos Produtores Rurais; 
IV – Sindicado dos Trabalhadores Rurais; 
V – Ministério Público; 
VI – ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paranatinga; 
VII – OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 1º - Cada instituição indicará um membro titular e um suplente, 
para compor o Conselho; 
§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito 
pelos conselheiros. 
§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão 
nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização 
e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao 
Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os 
limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 
2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu 
Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os 
repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua 
aplicação.
Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, 
divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet no dia 
seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas e, enviará ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º A cada 04 (quatro) meses o Chefe do Poder Executivo 
Municipal deverá prestar contas dos recursos recebidos mediante o envio do 
relatório previamente deliberado e emitido pelo Conselho Municipal à
Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística – SINFRA e à Comissão de 
Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de 
Mato Grosso.
Art. 6º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal 
do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 
de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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