| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FETHAB |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1407 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Srº JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá caráter deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, sendo constituído através da representação das seguintes entidades: I – Poder Executivo; II – Poder Legislativo; III – Sindicato dos Produtores Rurais; IV – Sindicado dos Trabalhadores Rurais; V – Ministério Público; VI – ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paranatinga; VII – OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º - Cada instituição indicará um membro titular e um suplente, para compor o Conselho; § 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos conselheiros. § 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016. Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação. Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas e, enviará ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º A cada 04 (quatro) meses o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá prestar contas dos recursos recebidos mediante o envio do relatório previamente deliberado e emitido pelo Conselho Municipal à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística – SINFRA e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Art. 6º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno. Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL