| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1402.2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| native_id | 1681 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1409 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde dentro da Estrutura Administrativa. Art. 2º - O artigo 17, Parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: § 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional: I – Chefia de Gabinete a) Gerência de Comunicação e de Cerimonial; a.1) Departamento de Comunicação; a.1.2) Divisão de Comunicação; a.2) Divisão da Junta de Serviço Militar a.3) Departamento de Cerimonial; a.3.1) Divisão de Cerimonial; II – Procuradoria do Município; a) Assessoria Jurídica; III – Unidade Municipal de Controle Interno; IV – Ouvidoria Municipal; V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília; § 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas: I – Cargos Comissionados: a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 a.1) Gerente de Comunicação e de Cerimonial; a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação; a.1.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação; a.2) 01 (um) Chefe da Junta de Serviço Militar a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial; a.3.1) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial; b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI; c) 01 (um) Procurador Jurídico; c.1) 01 (um) Assessor Jurídico; d) 01 (um) Ouvidor Municipal; e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília; e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília; f) 01 (um) Assessor distrital; Art. 3º - O artigo 23, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: §1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte estrutura: I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; II – Gabinete do Secretário; III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; a) Gerência de Contratos; b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; IV – Departamento de Recursos Humanos; V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; VI – Departamento de Patrimônio; VII – Departamento de Arquivo. Art. 4º - O artigo 26, Parágrafo 5º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: § 5º - Ficam criados os seguintes cargos: I – Conselho Municipal de Saúde a) Fundo Municipal de Saúde II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde a) Departamento de Atenção e Básica ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 b) Departamento de Atenção Secundária b.1) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório c) Departamento de Vigilância em Saúde d) Departamento Administrativo e Financeiro e) Departamento de Unidade Básica Rural f) Departamento de Operação do Sistema da Saúde f.1) Divisão de Informática f.2) Ouvidoria Municipal de Saúde g) Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria h) Departamento de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Art. 5º - O artigo 29, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: § 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos; II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano; a) Divisão de GE-OBRAS III – Departamento de Serviços Urbanos; IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 22 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 ANEXO – I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO SECRETÁRIO 10 R$ 5.500,00 SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 R$ 5.500,00 SECRETÁRIO CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASÍLIA 01 R$ 5.500,00 PROCURADOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00 CONTROLADOR GERAL (A) 01 R$ 5.000,00 GERENTE GERAL (A) 02 R$ 5.000,00 ASSESSOR (A) 02 R$ 2.200,00 OUVIDOR (A) 01 R$ 2.950,00 DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO 30 R$ 2.900,00 CHEFE DE DIVISÃO 17 R$ 2.200,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON 01 R$ 3.000,00 GERENCIA DE CONTRATOS 01 R$ 4.500,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 4.500,00 TESOURARIA 01 R$ 4.000,00