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norma nº 1409/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1409 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1402.2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1409 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 
1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 
2017 – ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor de 
Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde 
dentro da Estrutura Administrativa.
Art. 2º - O artigo 17, Parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 
2017, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
 a) Gerência de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) Departamento de Comunicação; 
 a.1.2) Divisão de Comunicação; 
a.2) Divisão da Junta de Serviço Militar
a.3) Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) Divisão de Cerimonial; 
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e 
funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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 a.1) Gerente de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.1.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe da Junta de Serviço Militar
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital; 
Art. 3º - O artigo 23, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, 
passa a ter a seguinte redação:
§1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; 
II – Gabinete do Secretário; 
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; 
a) Gerência de Contratos; 
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; 
IV – Departamento de Recursos Humanos; 
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; 
VI – Departamento de Patrimônio; 
VII – Departamento de Arquivo. 
Art. 4º - O artigo 26, Parágrafo 5º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, 
passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - Ficam criados os seguintes cargos:
I – Conselho Municipal de Saúde
a) Fundo Municipal de Saúde
II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
a) Departamento de Atenção e Básica
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b) Departamento de Atenção Secundária
b.1) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório
c) Departamento de Vigilância em Saúde
d) Departamento Administrativo e Financeiro
e) Departamento de Unidade Básica Rural
f) Departamento de Operação do Sistema da Saúde
f.1) Divisão de Informática
f.2) Ouvidoria Municipal de Saúde
g) Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
h) Departamento de Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência
Art. 5º - O artigo 29, Parágrafo 1º, da Lei nº 1402/2017, de 23 de janeiro de 2017, 
passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a seguinte 
estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano;
a) Divisão de GE-OBRAS
III – Departamento de Serviços Urbanos;
IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços 
Urbanos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 01 de fevereiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 22 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO 10 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 R$ 5.500,00
SECRETÁRIO CHEFE DO ESCRITÓRIO 
DE REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E 
BRASÍLIA
01 R$ 5.500,00
PROCURADOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 6.000,00
CONTROLADOR GERAL (A) 01 R$ 5.000,00
GERENTE GERAL (A) 02 R$ 5.000,00
ASSESSOR (A) 02 R$ 2.200,00
OUVIDOR (A) 01 R$ 2.950,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO 30 R$ 2.900,00
CHEFE DE DIVISÃO 17 R$ 2.200,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
01 R$ 3.000,00
GERENCIA DE CONTRATOS 01 R$ 4.500,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 4.500,00
TESOURARIA 01 R$ 4.000,00

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