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norma nº 1410/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaEXCESSO CONVENIO CARNAVAL - PPA
native_id1682

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1410 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal 
e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 13 - Cultura. 
Sub Função.: 392 – Difusão Cultural.
Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade.: 1406 – Realização do Carnal Cultural de Paranatinga 2017 .
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................R$ 169.750,00
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa..........................R$ 169.750,00 
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Convênio da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da 
lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 169.750,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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