| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | EXCESSO CONVENIO CARNAVAL - PPA |
| native_id | 1682 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1410 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 13 - Cultura. Sub Função.: 392 – Difusão Cultural. Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural. Projeto/Atividade.: 1406 – Realização do Carnal Cultural de Paranatinga 2017 . Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................R$ 169.750,00 Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00 ------------------------- Total do Elemento de Despesa..........................R$ 169.750,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Convênio da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00 TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 169.750,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL