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norma nº 1412/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaEXCESSO CONVENIO CARNAVAL - LOA
native_id1684

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1412 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 13 - Cultura. 
Sub Função.: 392 – Difusão Cultural.
Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade.: 1406 – Realização do Carnaval Cultural de Paranatinga 2017. 
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................R$ 169.750,00
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa..........................R$ 169.750,00 
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 
de Convênio da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 169.750,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de 
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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