| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | EXCESSO CONVENIO CARNAVAL - LOA |
| native_id | 1684 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1412 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 13 - Cultura. Sub Função.: 392 – Difusão Cultural. Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural. Projeto/Atividade.: 1406 – Realização do Carnaval Cultural de Paranatinga 2017. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................R$ 169.750,00 Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00 ------------------------- Total do Elemento de Despesa..........................R$ 169.750,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00 TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 169.750,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL