| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | MINI ESTÁDIO - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função.: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1405 – Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Construção de Um Mini Estádio de Futebol. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$ 335.859,84 Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76 ------------------------- Total do Elemento de Despesa.......................R$ 335.859,84 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio/Contrato de Repasse nº 0171.546-86/2004 – Caixa Econômica Federal/Ministério do Esporte, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76 TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 335.859,84 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL