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norma nº 1414/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaMINI ESTÁDIO - LDO
native_id1686

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função.: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário.
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1405 – Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer 
– Construção de Um Mini Estádio de Futebol.
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$ 335.859,84
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa.......................R$ 335.859,84 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
Convênio/Contrato de Repasse nº 0171.546-86/2004 – Caixa Econômica Federal/Ministério 
do Esporte, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 335.859,84 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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