| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | MINI ESTÁDIO - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1415 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função.: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1405 – Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Construção de Um Mini Estádio de Futebol. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$ 335.859,84 Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76 ------------------------- Total do Elemento de Despesa.......................R$ 335.859,84 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio/Contrato de Repasse nº 0171.546-86/2004 – Caixa Econômica Federal/Ministério do Esporte, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76 TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 335.859,84 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL