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norma nº 1416/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1416 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PCCS CÃMARA
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1416/2017.
“Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 895/12,revoga 
a Lei Nº 1383/2016 e da outras providências”.
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 19 da Lei Nº 895/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será 
composto segundo o disposto no artigo 2º, sendo integrado de acordo com o que segue:
PADRÃO CARGOS VAGAS Remuneração
R$
01 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.500,00
02 Assessor de Imprensa 01 1.700,00
06 Assessor Legislativo 03 2.500,00
07 Chefe de Gabinete da Presidência 01 3.000,00
09 Assessor de Gabinete 01 4.000,00
10 Assessor Jurídico 01 5.500,00
13 Secretário Administrativo 01 5.500,00
Art. 2º – Fica extinto o Cargo de Secretário Financeiro e suas atribuições.
Art. 3º – Fica revogada a Lei Nº 1383/2016, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições 
em contrário.
.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de 
fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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