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norma nº 1417/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaACADEMIA DA SAÚDE - VIGILÂNCIA - PPA
native_id1689

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI N. 1417/2017
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1403 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa:
 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado.....................R$ 10.000,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais.......................................................R$ 2.200,00
 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 4.000,00
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 1.800,00
 ----------------------------
 Total...........................................................................R$ 18.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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