norma nº 09/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEIS Nº 009/97
“Dispõe sobre alteração nos cargos e funções da
Administração Direta”, e Estabelece data-base para os
Servidores Públicos Municipais.
SESI SSTANTT
O Senhor Vilson Pires, Prefeito Municipal de
Paranatinga-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT,
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
“y Art. 1º - Em conformidade com artigo 48, 1, da Lei
âni ici i strativa da Prefeitura
Art. 2º - Fica, autorizado o Executivo a preencher, em
regime de contrato temporário de trabalho, as Vagas existentes dentro da nova dotação,
até realização de Concurso Público Municipal;
133553535 5535)
Em» Art. 3º - Fica, também, estabelecido de acordo com o
sd anexo 02, os novos níveis de Cargos e salários para os Servidores Públicos Municipais;
=»
»
À Art. 4º - Em decorrência dos novos níveis de cargos e
[md salários, Art. 3º, retro, os atualmentes existentes entrarão em regime de extinção, não
ED. podendo as vagas que vierem à ocorrer ser preenchidas;
Art. 5º - Fica estipulado o mês de Maio como data-base
para os Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 25 de Abril de 1.997
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a ad Tuma —
Prefeito Municipal de Paranatinga-MT,. —m Al MNT
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ERRAR RRRRRRA ÇA
Nível Cargo Salários
Um Operador Pá e Patrola 3.0
Dois Operador Pá e Patrola 3.5
Três Operador Pá e Patrola 40
Um Motorista de Caminhão 30
Dois Motorista de Caminhão 3.5
Um Mecânico 2.0
Dois Mecânico 30
Básico Office-Boy 1.5
Nill Contínuos (as) 15
ES q Nill Vigia Noturno 2.0
ED ui Vigia Diumo 1.5
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1) Prefeito Municipal de Paranatinga-MT e:
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ANEXO Nº 02 LEIS Nº 009/97
RELAÇÃO CARGOS E NÍVEIS SALARIAIS
1 - Cargos de Confiança
Cargo Salário
Secretário 13.0
Assessor Jurídico 10.0
hd Chefe de Departamento 8.0
Supervisor de Unidade 3.0
Junta Serviço Militar - IMS 3.0
Unidade Mun. de Cadastro - UMC 30
1 - Funcionalismo Efetivo
CEPE RED RNANANA RARE
Nível Cargo Salários
Médio Assistente Social 4.0
Básico Agente de Saúde 2.0
| md Básico Fiscal Sanitário 2.0
no Superior Enfermeira Padrão 134
no Básico Auxiliar de Enfermagem 2.0
oo. Básico Professor I (por periodo) 15
td Médio Professor II (por período) 20
o Superior Professor II (por período) 3.0
sn Médio Auxiliar Administrativo 2.0
Médio Auxiliar de Contabilidade 3.0
E? aviédio Fiscal de Tributos 30
PP Médio Orientador Pedagógico (20:00 hs) 2.
EP superior Orientador Pedagógico (20:00 hs) 30
po Médio Técnico Agricola 3.0
ED Básico Recepcionista 2.0
asd Básico Telefonista 20
raso Um Motorista Veículos 2.0
asd Dois Motorista Veículos 2.5
ad Um Digitador 20
O) asa
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CEPEEVETUAVTI O DTD PP PA
y
É
Vigilante
* Office-boy
1.5.3 DEPAG
* Auxiliar Administrativo
» Técnico Agrícola
1.5.4 DEPEC
Auxiliar Administrativo
Orientador Pedagógico
Professores I, Ile HI
Contínuos
Vigilantes
Motorista
RE E Es
1.5.5 DEPIC
* Auxiliar Administrativo
1
ae
* Vigilante Sanitário
* Enfermeira Padrão
* Auxiliar de Enfermagem
* Contínuos
* Motorista
* Vigilantes
* Auxiliar Administrativo
1.5.7 DEPOS
Auxiliar Administrativo
Motorista
Mecânico
Operador de Máquinas
Vigilantes
Serviços Gerais
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03
01
02
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ANEXO Nº 01 LEIS Nº 009/07
PISSVEISIITA
1-DOTAÇÃO
1.1 Gabinete do Prefeito
mm * Recepcionista 01
my 12 Assessoria Jurídica
= * Advogado o1
= Auxiliar Administrativo 02
mm 13 Secretaria Ação Social
EE) «q * Auxiliar Administrativo 02
mad * Secretário 01
amd * Supervisor Unidade 03
ad * Assistente Social 01
ad Auxiliar Enfermagem 03
no * Contínuos Ri
a) * Vigilantes 02
Ed 14 Secretaria de Finanças
no * Secretário 01
mao * Chefe Dept” 02
no * Supervisor Unidades 02
Emo hd Auxiliar Contabilidade 2
=no * Auxiliar Administrativo 03
ao) * Fiscais Tributos 05
o
mad 15 Secretaria Geral
no * Secretário 01
no * Chefes Depto 06
ao he Supervisores Unidades 05
no * Digitador 2
= 1.5.1 Gabinete do Secretário
o * Auxiliar Administrativo ot
1.5.2 DAPAP
* Auxiliar Administrativo 02
* Recepcionista ol
* Telefonista 03
á Continuos Nn03
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