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norma nº 1419/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaACADEMIA DA SAÚDE - VIGILÂNCIA - LOA
native_id1691

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1419/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1403 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa:
 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado........................R$ 10.000,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.200,00
 3390.30.00 Material de Consumo........................................................R$ 4.000,00
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................…R$ 1.800,00
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 Total.............................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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