| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | ACADEMIA DA SAÚDE - VIGILÂNCIA - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1419/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária. Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade: 1403 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. Elemento de Despesa: 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado........................R$ 10.000,00 3190.13.00 Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.200,00 3390.30.00 Material de Consumo........................................................R$ 4.000,00 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................…R$ 1.800,00 ---------------------------- Total.............................................................................R$ 18.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 18.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL