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norma nº 1423/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaCUSTEIO DA ADACEMIA DE SÁUDE - LDO
native_id1695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1424/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 1402 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa:
 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado.............................R$ 30.000,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais..............................................................R$ 6.600,00
 3390.30.00 Material de Consumo.............................................................R$ 7.000,00
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 1.400,00
 ----------------------------
Total................................................................................................R$ 45.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS. 
TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 45.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
marçode 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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