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norma nº 1424/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaCUSTEIO DA ADACEMIA DE SÁUDE - LOA
native_id1696

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1425/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 1402 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa:
 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado......................R$ 30.000,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais........................................................R$ 6.600,00
 3390.30.00 Material de Consumo.......................................................R$ 7.000,00
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 1.400,00
 ----------------------------
 Total...........................................................................R$ 45.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 45.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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