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norma nº 1425/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaEXCESSO - AQUI. MAT. DIDÁTICO E PEDAG. PAR 201305546 - PPA
native_id1697

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1426/2017
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL –PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade: 1407 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 
201305546.
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 23.355,86 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
 -------------------------------
 Total.................................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
TOTAL DO EXCESSO.................................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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