| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | EXCESSO - AQUI. MAT. DIDÁTICO E PEDAG. PAR 201305546 - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1427/2017 “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE. Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. Projeto/Atividade: 1407 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 201305546. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 23.355,86 ---------------------------- Total.............................................................................R$ 23.355,86 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE. TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 23.355,86 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL