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norma nº 1426/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaEXCESSO - AQUI. MAT. DIDÁTICO E PEDAG. PAR 201305546 - LDO
native_id1698

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1427/2017
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade: 1407 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 
201305546.
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 23.355,86 
 ----------------------------
 Total.............................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério 
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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