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norma nº 1427/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaEXCESSO - AQUI. MAT. DIDÁTICO E PEDAG. PAR 201305546 - LOA
native_id1699

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1428/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação –
FNDE.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade: 1407 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 
201305546.
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo..........................................................R$ 
23.355,86 
 ----------------------------
 Total..............................................................................R$ 
23.355,86
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério 
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação –
FNDE.
TOTAL DO EXCESSO...............................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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