| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
e as ” ESTADO DE MATO GROSSO Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ds PARARATINGA LEI Nº 010/97 O Prefeito Municipal, Vilson Pires, no uso de suas atribuições, dispõe sobre a instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e ele sanciona. SESI DISDISIEIINTE Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 6 conselho Municipal do Desenvolvimento Rural - CMBDR, de caráter consultivo e orientativo, e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - Promover intercâmbios e compatibilizações entre as politicas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural. IH - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgão e entidades públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural do município. HI - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, emitir parecer conclusivo atestando sua viabilidade técnica financeira. IV - Analisar a legitimidade da ações propostas em relação às demandas formuladas pelos apricultores, recomendando ou não sua execução. V - Exercer vigilância, avaliar e acompanhar a execução é do PMDR. VI - Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural. VII - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores. VIII - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município. Art. 3º - O CMDR tem Foro e sede no município de Paranatinga à VV AS É VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Pripíto PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) DEDULSADADADODOD0DD0D0DD 04000) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, e por ser considerado serviço relevante prestado ao município não acarretará ônus para os cofres públicos. Art. 5º - Integram o CMDR: I- Do governo Municipal: - (02) Representante da Secretaria de Finanças - (01) Representante do Departamento de Agricultura - (01) Representante da Secretaria de Educação - (01) Representante do Departamento de Viação e Obras Públicas. H - Dos Serviços Públicos e Privados: - (01) Representante da EMPAER - (01) Representante do INDEA HI - Dos Usuários: - (01) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - (06) Representante dos pequenos produtores rurais do Municipio. $ Unico. Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas. DUVIDA PUTIN Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Art. ? - O CMDR elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 25 de Abril de 1.907. À» a A L Prefeito Municipal de Paranatinga MT O CO Di NA 0 RA VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA i Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) k