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norma nº 10/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ds PARARATINGA
LEI Nº 010/97
O Prefeito Municipal, Vilson Pires, no uso de suas
atribuições, dispõe sobre a instituição do CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -
CMDR e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e ele sanciona.
SESI DISDISIEIINTE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
6 conselho Municipal do Desenvolvimento Rural - CMBDR, de caráter consultivo e
orientativo, e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDR compete:
I - Promover intercâmbios e compatibilizações entre as
politicas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.
IH - Promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgão e entidades públicas e privadas voltadas
ao desenvolvimento rural do município.
HI - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural - PMDR, emitir parecer conclusivo atestando sua viabilidade técnica financeira.
IV - Analisar a legitimidade da ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos apricultores, recomendando ou não sua execução.
V - Exercer vigilância, avaliar e acompanhar a execução
é
do PMDR.
VI - Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural.
VII - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal, no que conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e à organização dos agricultores.
VIII - Assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município.
Art. 3º - O CMDR tem Foro e sede no município de
Paranatinga
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de
dois anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, e por ser considerado serviço
relevante prestado ao município não acarretará ônus para os cofres públicos.
Art. 5º - Integram o CMDR:
I- Do governo Municipal:
- (02) Representante da Secretaria de Finanças
- (01) Representante do Departamento de Agricultura
- (01) Representante da Secretaria de Educação
- (01) Representante do Departamento de Viação e Obras Públicas.
H - Dos Serviços Públicos e Privados:
- (01) Representante da EMPAER
- (01) Representante do INDEA
HI - Dos Usuários:
- (01) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- (06) Representante dos pequenos produtores rurais do Municipio.
$ Unico. Os membros do CMDR serão designados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades
representadas.
DUVIDA PUTIN
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições.
Art. ? - O CMDR elaborará o seu regimento interno,
para regular o seu funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 25 de Abril de 1.907.
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