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norma nº 1428/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1429/2017
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Capítulo I 
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA, com o objetivo de implementar projetos que visem o uso racional e sustentável 
dos recursos naturais, especialmente a execução de políticas públicas de gestão 
ambiental, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental 
no sentido de elevar a qualidade de vida da população local. 
Art. 2º - Constituirão os recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente – FMMA que trata o art. 1º desta Lei:
I – Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – Créditos Suplementares a ele destinados; 
II – Arrecadação de multas impostas por infração à Legislação 
Ambiental lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio 
Ambiente;
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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III – Convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do 
Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de 
economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV – Parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, 
parágrafo primeiro da Constituição Federal;
V – Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como 
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; 
VI – Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e 
acordos bilaterais entre governos;
VII – Arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
VIII – Arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
IX – Transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
X – Transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XI – Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, 
valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
XII – Recursos oriundos de condenações judiciais de 
empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, 
decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;
XIII – Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao 
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo, serão 
depositados em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, 
instalada no Município. 
Capítulo II 
Da Administração do Fundo 
Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será gerido 
e administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes 
fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. As contas e os relatórios do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente serão submetidos à apreciação pelo Poder Executivo Municipal 
segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, 
em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as 
diretrizes Federais e Estaduais. 
Capítulo III 
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA 
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: 
I – Aquisição de equipamentos, material permanente, material de 
consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de 
meio ambiente;
II – Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, 
programas e projeto ambientais;
III – Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e 
serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável 
pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente; 
IV – Capacitação e treinamento de recursos humanos em questões 
ambientais;
V – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo 
seja de interesse ambiental;
VI – Outros de interesse e relevância ambiental. 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará 
resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma 
e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo 
Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a 
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados 
elos beneficiários. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim 
como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, 
presentes na Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. 
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Art. 9º - No presente exercício, fica o executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a 
execução desta Lei. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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