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norma nº 1429/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaCRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE MEIO AMBIENTE - CONSEMMA
native_id1701

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1430/2017
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA;
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder 
Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as 
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva 
ser prioritária;
II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive 
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, 
conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;
III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da 
qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e 
municipal pertinentes;
IV – aprovar o seu regimento interno;
V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, 
promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento 
ambiental;
VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores 
do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação 
ambiental vigente;
VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão 
estabelecido;
IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos 
naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem 
no meio ambiente;
X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, 
posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;
XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito 
municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do 
meio ambiente;
XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, 
respeitadas as legislações federal e estadual;
XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação 
vigente;
XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, 
visando à efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento 
para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do 
meio ambiente;
XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação 
visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio 
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas 
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e 
aplicadas de ecologia;
XVI – responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, 
sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente;
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente –
CONSEMA em assuntos de interesse do município.
Parágrafo Único - As decisões serão singulares, (cada deliberação é específica) e 
serão descritas na ata apenas a decisão e não as especificidades. Portanto, cada 
uma deve ser individualmente definida em Resolução. 
Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação 
e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado 
diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre 
poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I – representantes do Poder Público:
a) o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da câmara de vereadores;
c) um representante dos órgãos do Executivo Municipal;
d) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal 
que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e 
que possuam representação no Município, tais como: SEMA, IBAMA, Instituto 
Chico Mendes, etc.
II – representantes da Sociedade Civil:
a) um representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: 
associações do comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;
b) um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos 
moradores, com atuação no município;
c) um representante de organizações não-governamentais criadas para 
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município;
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente não é remunerado, sendo considerado serviço público de relevante 
valor social.
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Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados 
por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.
Art. 10º O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas 
decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, 
além do voto comum, o de qualidade.
Art. 11º O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou 
cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do 
conselho.
Art. 12º O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, 
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e 
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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