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norma nº 1430/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaLICENÇA-PATERNIDADE - CONFORME DECRETO 8737.2016
native_id1702

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1431/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE 
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade 
para os servidores municipais regidos pela Lei Municipal n. 024, de 08 de 
dezembro de 1997, nos termos do Decreto Federal n. 8.737 de 03 de maio de 2016.
Art. 2º - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor 
público municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o 
nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) 
dias concedidos pelo art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997.
§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de 
que trata o art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997. 
§ 2º - O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até 
12 (doze) anos de idade incompletos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 3º - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá 
exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença￾paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o 
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao 
serviço.
Art. 4º - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em 
vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até 
o último dia da licença ordinária de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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