| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | LICENÇA-PATERNIDADE - CONFORME DECRETO 8737.2016 |
| native_id | 1702 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1431/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores municipais regidos pela Lei Municipal n. 024, de 08 de dezembro de 1997, nos termos do Decreto Federal n. 8.737 de 03 de maio de 2016. Art. 2º - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias concedidos pelo art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997. § 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 106 da Lei Municipal n. 024 de 1997. § 2º - O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. § 3º - Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licençapaternidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. Art. 4º - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de 05 (cinco) dias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de março de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL