| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1407-2017 - CONSELHO DO FETHAB |
| native_id | 1703 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1432/2017 “DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá caráter deliberativo e fiscalizado, com composição paritária, sendo constituído através da representação das seguintes entidades: REPRESENTANTES DO GOVERNO: I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo; II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo; III – 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público. REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL: IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de Paranatinga; V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga; VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paranatinga; VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; § 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos conselheiros. § 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL