br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1439/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaREAJUSTE SALARIAL - CÂMARA MUNICIPAL
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1439/2017
“Dispões sobre reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais de provimento efetivo do 
Poder Legislativo Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO 
AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 7% (sete por cento) sobre o 
salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. 
 Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de Abril de 2017.
 Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17
de abril de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →