| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | REAJUSTE SALARIAL - CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1705 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1439/2017 “Dispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 7% (sete por cento) sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de Abril de 2017. Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL