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norma nº 1432/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaALTERAÇÃO NA LEI 1407/2017 CONSELHO MUNICIPAL FETHAB
native_id1706

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1432/2017
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 –
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de 
fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, que terá caráter 
deliberativo e fiscalizado, com composição paritária, sendo constituído 
através da representação das seguintes entidades: 
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo; 
III – 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público.
REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL:
IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de 
Paranatinga; 
V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de 
Paranatinga; 
VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial e 
Industrial de Paranatinga; 
VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados 
do Brasil;
§ 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos 
conselheiros. 
§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados 
por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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