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norma nº 1440/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaIMPLANTAÇÃO-INCORPORAÇÃO DE 11,98% - URB SERVIDORES - CAMARA MUNICIPAL
native_id1707

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1440/2017
“Dispõe sobre a incorporação do índice percentual de 
11,98% representativo do prejuízo financeiro pela 
errônea conversão da adoção da Unidade Real de 
valor – URV, como padrão monetário para cálculo dos 
vencimentos dos servidores de provimento efetivo do 
Poder Legislativo Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA 
E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Paranatinga, 
realizar a incorporação do resíduo no percentual de 11,98% (onze inteiros e 
noventa e oito décimos por cento), resultante da errônea conversão do Cruzeiro 
Real para a Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Medida Provisória Nº 
434 de 27 de fevereiro de 1994, reeditada pelas Medidas Provisórias Nº 457/94 e 
Nº 482/94, sendo posteriormente convertida na Lei Nº 8.880/94, aos vencimentos 
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - O percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito 
décimos por cento), será implantado aos vencimentos dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, conforme relação de cargos do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 3º - O disposto nesta lei abrange os proventos dos inativos e as 
pensões pagas pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 
de abril de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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