| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO-INCORPORAÇÃO DE 11,98% - URB SERVIDORES - CAMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1440/2017 “Dispõe sobre a incorporação do índice percentual de 11,98% representativo do prejuízo financeiro pela errônea conversão da adoção da Unidade Real de valor – URV, como padrão monetário para cálculo dos vencimentos dos servidores de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Paranatinga, realizar a incorporação do resíduo no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), resultante da errônea conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Medida Provisória Nº 434 de 27 de fevereiro de 1994, reeditada pelas Medidas Provisórias Nº 457/94 e Nº 482/94, sendo posteriormente convertida na Lei Nº 8.880/94, aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. Art. 2º - O percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), será implantado aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, conforme relação de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º - O disposto nesta lei abrange os proventos dos inativos e as pensões pagas pela Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL