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norma nº 1441/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI 1382-2016 - VERBA INDENIZATÓRIA VEREADORES
native_id1708

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1441/2017
“Altera o Art. 2° da Lei N°1382/2016, que fixa o 
valor da Verba Indenizatória – VI, da Câmara 
Municipal de Paranatinga, pelo Exercício 
Parlamentar e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Nº 1382/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - O valor da Verba Indenizatória será de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) mensal aos vereadores, e de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais) ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril 
de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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