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norma nº 1442/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AUTORIZAÇÃO - 2017
native_id1709

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1442/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS 
OU TEMPORÁRIAS DAS SEGUINTES 
SECRETARIAS MUNICIPAIS: TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, MEIO AMBIENTE, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TRANSPORTES E 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias das seguintes Secretarias Municipais: 
Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços Urbanos, Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária Transportes e 
Saúde do Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e 
prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades das secretarias, com 
dotação específica, observando para tanto a ordem rigorosa de chamada dos 
aprovados/classificados no Processo Seletivo n.º 001/2015 e Concurso Público n.º 
001/2015, dos quais ainda estão aptos no cadastro de reserva. 
Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a 
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a 
responsabilização do Gestor Público.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis 
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento das seguintes secretarias 
municipais: Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços 
Urbanos, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária
Transportes e Saúde do Município de Paranatinga-MT.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata 
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, 
obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova prática quando for o caso.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das seguintes secretarias 
municipais: Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços 
Urbanos, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária
Transportes e Saúde, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos 
Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo 
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da 
futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga 
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo Simplificado a 
isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos 
portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por 
cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 
4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do 
Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira 
de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro￾desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário, do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, 
no mínimo, 10 (dez) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de 
abril de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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