| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 03 CAMINHÃO CAÇAMBA |
| native_id | 171 |
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É ! DEDSS ISIS ISIS IIS SAAE é PARA ARAL 00100055100000 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 011/97 « Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de Financiamento junto ao Banco do Brasil S/A 03 (três) caminhões Truck Caçamba Novos”. A Câmara Municipal de Paranatinga-MT, autoriza e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. Ag 2403-1. 03 (três) “CAMINHÕES TRUCK CAÇAMBA” novos. Destinados ao Departamento de Viação e Obras Públicas desta Prefeitura. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para garantia da avença a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do financiamento. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, durante o prazo de vigência do financiamento, consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, dotações suficiente a cobertura das prestações mensais oriundas ao financiamento. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 25 de Abril de 1.997 = É bi do Preteito AT AT abinete do Pr —— To SANCIONADO + Ce ntt O p) — itson Pires As 18 - Prefeito Municipal de ParanatingaMT a Pai PMN (4 “ UA friso nd EmA x «SN VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Burt to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)