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norma nº 11/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 03 CAMINHÃO CAÇAMBA
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PARA ARAL 00100055100000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 011/97
« Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através
de Financiamento junto ao Banco do Brasil S/A 03 (três)
caminhões Truck Caçamba Novos”.
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT, autoriza e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, através de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. Ag 2403-1. 03 (três)
“CAMINHÕES TRUCK CAÇAMBA” novos. Destinados ao Departamento de Viação e
Obras Públicas desta Prefeitura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
para garantia da avença a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios, durante todo o prazo de vigência do financiamento.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, durante o prazo
de vigência do financiamento, consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, dotações
suficiente a cobertura das prestações mensais oriundas ao financiamento.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 25 de Abril de 1.997
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