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norma nº 1443/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO ESPECIAL - PPA
native_id1710

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1443/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 1408 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 2.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…..........R$ 5.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.000,00
 Total................................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de:
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 1084 – Aquisição Mat. Esportivos – T. Modalidade E. Municipais. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 
TOTAL..................................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril 
de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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