| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO ESPECIAL - PPA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1443/2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade: 1408 – Processo Seletivo. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 2.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…..........R$ 5.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.000,00 Total................................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de: Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade: 1084 – Aquisição Mat. Esportivos – T. Modalidade E. Municipais. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL