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norma nº 1446/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - AEDES AEGYPTI - PPA
native_id1713

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1446/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiologia.
Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1409 – Vigilância em Saúde e Controle do Vetor Aedes 
Aegypti. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 5.078,18
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 18.000,00
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 23.078,18
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Arrecadação conforme Portaria nº 3.129 de 28 de dezembro de 2016, Ministro de 
Estado da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1. 42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.078,18
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 
de abril de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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