| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - AEDES AEGYPTI - PPA |
| native_id | 1713 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1446/2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiologia. Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade: 1409 – Vigilância em Saúde e Controle do Vetor Aedes Aegypti. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 5.078,18 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 18.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 23.078,18 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Arrecadação conforme Portaria nº 3.129 de 28 de dezembro de 2016, Ministro de Estado da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1. 42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.078,18 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL